Regulamento e tabela de licenças, taxas e outras receitas municipais - Apreciação pública
Célia de Fátima da Assunção Correia, Directora do Departamento de Suporte Técnico e Administrativo:
Faz público, no uso de competência delegada, que a Câmara Municipal de Lagos, na sua reunião de 04 de Novembro de 2009, deliberou submeter a apreciação pública o Projecto de Regulamento e Tabela de Licenças, Taxas e Outras Receitas Municipais e o estudo económico-financeiro para apuramento das taxas que dele faz parte integrante, em cumprimento do preceituado no n.º 2 do artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15/11, na sua versão actualizada.
Assim, durante o período de 30 dias, contados a partir da publicação do presente edital na 2.ª série do Diário da República, a referida proposta de Regulamento encontra-se disponível para recolha de sugestões no Balcão Virtual desta Câmara Municipal, no sítio www.cm-lagos.com.
As sugestões, dirigidas ao Presidente da Câmara, poderão ser formuladas por escrito ou por correio electrónico (expediente.geral@cm-lagos.pt) e enviadas até às 16:00 horas do último dia do prazo acima referido.
5 de Novembro de 2009. - Por delegação do Presidente da Câmara, a Directora do Departamento, Célia de Fátima da Assunção Correia.
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