Aviso 20966/2009, de 19 de Novembro
Direito à carreira do pessoal nomeado em cargos dirigentes
Aviso 20966/2009
Direito à carreira do pessoal nomeado em cargos de dirigentes
Torna-se público e para os devidos efeitos, que por meu despacho datado de 4 de Novembro de 2009, ao abrigo e nos termos do disposto no n.º.3 do artigo n.º 29.º, da Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro, determinei o reposicionamento remuneratório do dirigente que ainda não fosse titular da categoria superior da respectiva carreira nos termos que se segue:
Horácio Luís Marques Brás, Técnico Superior de 1.ª Classe, Escalão 1, Índice 460, com efeitos a 18 de Março de 2009.
4 de Novembro de 2009. - O Presidente da Câmara, Joaquim Carlos Dias Valente.
302549868
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1447964.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2008-12-31 -
Lei
64-A/2008 -
Assembleia da República
Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.
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