Plano de intervenção em espaço rural do Outeirão, freguesia da Comporta
Pedro Manuel Igrejas da Cunha Paredes, Presidente da Câmara Municipal de Alcácer do Sal:
Torna público, nos termos e para os efeitos do n.º 5 do artigo 6.º-A do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, na sua actual redacção, que a Câmara Municipal, em reunião de 01/10/2009, deliberou o recurso ao mecanismo de contratualização previsto no referido artigo 6.º-A, com a Sociedade Agrícola da Zorra - Actividades Imobiliárias e Turísticas, Lda., e a Pedra Mestra - Actividades Imobiliárias e Turísticas, S. A., com sedes, na Rua Sacadura Cabral, Bloco B - loja 5, em S. Pedro do Estoril, e na Rua Castilho, n.º 44 - 7.º, em Lisboa, respectivamente, proprietárias dos prédios rústicos designados por "Encosta" e "Ninho do Outeirão", sitos na Freguesia da Comporta, com vista à elaboração do Plano de Intervenção em Espaço Rural do Outeirão, onde estas pretendem concretizar um empreendimento turístico.
A proposta de contrato, bem como a referida deliberação encontram-se disponíveis para consulta no edifício dos Serviços Técnicos da Câmara Municipal, na Secretaria da Divisão de Planeamento e Gestão Urbanística, no horário normal de expediente, ou seja, das 9 às 16 horas, no prazo de 10 dias úteis a contar da publicação do presente aviso.
12 de Novembro de 2009. - O Presidente da Câmara, Pedro Manuel Igrejas da Cunha Paredes.
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