Despacho (extracto) n.º 25298/2009

Delegação de competências

Ao abrigo e nos termos previstos nos artigos 35.º a 41.º do Código do Procedimento Administrativo aprovado pelo Decreto-Lei 442/91 de 15 de Novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 6/96 de 31 de Janeiro, delego no Administrador da Faculdade, Lic. Luís Filipe Gonçalves Gaspar:

a) As minhas competências em matéria de autorização de despesas públicas, dentro dos limites fixados anualmente para cada sector da Faculdade;

b) Devolução a estudantes de propinas, taxas ou emolumentos indevidamente pagos;

c) todos os actos relativos à gestão de férias, faltas e licenças do pessoal não docente dos Sectores Departamentais;

d) A autorização para realização de contratos de bolseiros de formação avançada e de qualificação de recursos humanos, desde que com cabimento em projectos financiados ou outras receitas próprias, assim como para o respectivo cancelamento, desde que por mútuo acordo;

e) O pagamento da publicação de anúncios a que a Faculdade esteja obrigada por lei;

f) O processamento de ajudas de custo e de despesas com transporte, desde que a deslocação tenha sido previamente autorizada;

g) A assinatura de correspondência corrente dos serviços;

h) A capacidade para autorizar os abates à carga do material declarado obsoleto ou inoperacional.

Consideram-se ratificados todos os actos praticados desde a data de nomeação até à data de publicação do presente despacho no Diário da República.

30 de Outubro de 2009. - O Director, Fernando Santana.

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