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Aviso 20841/2009, de 17 de Novembro

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Sumário

Regulamento de Taxas e Taxas Municipais e Urbanísticas do Município de Santa Cruz das Flores

Texto do documento

Aviso 20841/2009

Manuel Alberto da Silva Pereira, Presidente da Câmara Municipal de Santa Cruz das Flores, torna publico que, para efeitos de apreciação pública, para recolha de sugestões, nos termos do artigo 118.º do Código do procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto -Lei 442/91 de 15 de Novembro, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei 6/99 de 31 de Janeiro se encontram para consulta nos serviços da Câmara Municipal, no horário normal de expediente e, na página electrónica htt://cm-santacruzdasflores.azoresdigital.pt, os Projectos de: Regulamento de Taxas, Tabela de Taxas Municipais Administrativas e Tabela de Taxas Municipais Urbanismo do Município de Santa Cruz das Flores, aprovado pela Câmara Municipal em reunião extraordinária do dia 5 de Novembro de 2009.

6 de Novembro de 2009. - O Presidente da Câmara, Manuel Alberto da Silva Pereira.

202575552

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1447574.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-01-08 - Decreto-Lei 6/99 - Ministério das Finanças

    Regula o sistema de inspecção tributária por iniciativa do sujeito passivo ou de terceiro, estabelecendo o seu âmbito, condições de acesso e efeitos.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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