1 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
2 - Nos termos do Decreto-Lei 564/99, de 21 de Dezembro, e Portaria 721/2000 de 5 de Setembro, faz-se público que, pelo prazo de 10 dias úteis, contados a partir da publicação do presente aviso e publicação na B.E.P.A. e Diário da República, que se encontra aberto concurso interno de acesso geral para provimento de um lugar da categoria de Fisioterapeuta Especialista da carreira de técnicos de diagnóstico e terapêutica do quadro Regional de Ilha de São Miguel, afecto ao Centro de Saúde da Ribeira Grande, autorizado por Despacho de S. Ex.ª o Vice-presidente do Governo Regional de 05 de Julho de 2009.
3 - O concurso é válido exclusivamente para o lugar atrás indicado, esgotando-se com o seu preenchimento.
4 - O conteúdo funcional do cargo a prover é o que se encontra definido no Decreto-Lei 564/99, de 21 de Dezembro.
5 - As condições de trabalho e regalias sociais, são as genericamente vigentes para os funcionários da Administração Pública, com o vencimento correspondente ao que se encontra estabelecido no Decreto-Lei 564/99, de 21 de Dezembro, e legislação complementar.
6 - O local de trabalho - Centro de Saúde da Ribeira Grande
7 - São requisitos gerais de admissão a concurso os constantes do artigo 47.º do Decreto-Lei 564/99.
8 - Constitui requisito especial de admissão a concurso ser Fisioterapeuta Principal, com pelo menos 3 anos de serviço de exercício na categoria e avaliação de desempenho de Satisfaz.
9 - Os métodos de selecção a utilizar e sistema de classificação final constam de acta de reunião do júri do concurso sendo a mesma facultada aos candidatos sempre que solicitado.
10 - A admissão é solicitada ao Presidente do Júri do concurso, em requerimento formulado em papel apropriado, dentro do prazo referido no n.º 2.
11 - Dos requerimentos devem constar os seguintes elementos:
a) Identificação completa (nome, filiação, naturalidade, nacionalidade, data de nascimento, residência, código postal, número de bilhete identidade, data e serviço de identificação que o emitiu e número de telefone);
b) Pedido para ser admitido ao concurso;
c) Identificação do concurso mediante data da publicação do presente aviso;
12 - Os requerimentos dos candidatos devem ser acompanhados dos seguintes documentos:
a) Três exemplares do curriculum vitae datado e assinado.
b) Cópia Habilitações académicas.
c) Cópia Habilitações profissionais.
d) Declaração de tempo de serviço, que contará à data do termo do prazo para apresentação da candidatura, na categoria, na carreira e na função pública;
13 - É dispensada a apresentação respeitante aos requisitos gerais exigidos no n.º 2 do artigo 47.º do Decreto-Lei 564/99 de 21 de Dezembro, desde que os candidatos declarem nos respectivos requerimentos, em alíneas separadas sob compromisso de honra, a situação precisa em que se encontram em relação a cada um desses requisitos;
14 - O disposto no número anterior não impede que seja exigida a qualquer candidato em caso de dúvida sobre a situação que descreveu, a apresentação de documentos comprovativos das suas declarações.
15 - Quaisquer outros elementos pelo candidato considerados relevantes para apreciação do respectivo mérito.
16 - As falsas declarações serão punidas nos termos da Lei Penal.
17 - As candidaturas deverão ser entregues em mão no Gabinete de Recursos Humanos do Centro de Saúde da Ribeira Grande, Rua de São Francisco s/n.º 9600-537 Ribeira Grande, ou remetidas pelo correio para o mesmo endereço, registadas com aviso de recepção.
18 - As listas de candidatos e de classificação final serão afixadas no placard desta Instituição e publicadas no Diário da República 2.ª série.
20 - A constituição do júri é a seguinte:
Presidente: Rossana Maria Seridónio Viveiros de Almeida, Fisioterapeuta Especialista de 1.ª Classe.
Vogais efectivos:
Maria da Graça Rodrigues André Amaral, Fisioterapeuta Especialista de 1.ª Classe, que substituirá o presidente do júri nas suas faltas e impedimentos
Maria Beatriz Berquó de Aguiar Wallentein, Fisioterapeuta Especialista de 1.ª Classe.
Vogais suplentes:
Maria Idalina Andrade Costa, Fisioterapeuta Especialista.
Maria Helena Tavares Penacho Fraga, Fisioterapeuta Especialista de1.ª Classe.
11 de Novembro de 2009. - A Presidente do Júri, Rossana Maria Seridónio Viveiros de Almeida.
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