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Aviso 20787/2009, de 17 de Novembro

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Sumário

Delegação de competências

Texto do documento

Aviso 20787/2009

Ao abrigo do preceituado no artigo 35.º do Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, alterado pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro, o Conselho Administrativo deliberou delegar na sua presidente as competências definidas na alínea c) do artigo 38.º do Decreto-Lei 75/2008, de 22 de Abril, de autorizar a realização de despesas e o respectivo pagamento. Consideram-se ratificados todos os actos praticados no âmbito dos poderes ora delegados desde 02 de Julho de 2009.

10 de Novembro de 2009. - A Directora, Maria Ângela dos Santos Filipe.

202570343

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1447421.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1991-11-15 - Decreto-Lei 442/91 - Presidência do Conselho de Ministros

    Aprova o Código do Procedimento Administrativo, publicado em anexo ao presente Decreto Lei, que visa regular juridicamente o modo de proceder da administração perante os particulares.

  • Tem documento Em vigor 1996-01-31 - Decreto-Lei 6/96 - Presidência do Conselho de Ministros

    Revê o Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei nº 442/91, de 15 de Novembro.

  • Tem documento Em vigor 2008-04-22 - Decreto-Lei 75/2008 - Ministério da Educação

    Aprova o regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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