Alteração do loteamento da Quinta de S. Martinho, Pampilhosa da Serra, sendo promotor o Município de Pampilhosa da Serra
José Alberto Pacheco Brito Dias, Presidente da Câmara Municipal de Pampilhosa da Serra;
Torna público, que a Câmara Municipal deliberou, na sua reunião ordinária de 25 de Agosto de 2009, determinar a abertura do período de discussão pública sobre a Proposta da 2.ª Alteração ao Loteamento da Quinta de S. Martinho.
Nos termos do disposto no n.º 5 do artigo 7.º do anexo I da Lei 60/2007 de 4 de Setembro, conjugado com o disposto no n.º 4 do artigo 77.º do Decreto-Lei 316/2007 de 19 de Setembro, informam-se os interessados que se encontra disponível para consulta a Proposta de Alteração do Loteamento da Quinta de S. Martinho, nos seguintes locais:
Secção de Obras Públicas da Câmara Municipal de Pampilhosa da Serra;
As reclamações, observações e sugestões de alteração da Proposta de Alteração do Loteamento devem ser apresentadas por escrito, em impresso próprio fornecido no local de consulta, onde devem ser entregues, após preenchimento acompanhado dos documentos considerados relevantes.
O período de discussão pública terá início a partir do 5.º dia, a contar do dia seguinte à data de publicação deste aviso no Diário da República, tendo o período de discussão a duração de 15 dias úteis.
O aviso será também publicado na imprensa regional.
4 de Novembro de 2009. - O Presidente da Câmara, José Alberto Pacheco Brito Dias.
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