Projecto de Regulamento e Tabela de Taxas Municipais
Dr. António Manuel Grincho Ribeiro, Presidente da Câmara Municipal de Castelo de Vide, torna público que foi deliberado na reunião da Câmara Municipal de 2 de Novembro proceder à apreciação pública do Regulamento e Tabela de Taxas Municipais, assim como a respectiva fundamentação económico-financeira, nos termos do artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, na sua actual redacção, pelo prazo de 30 dias, a contar da publicação do presente Edital no Diário da República.
Nos termos do n.º 2 do artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo, convidam-se os interessados, devidamente identificados, a dirigir, por escrito, ao Presidente da Câmara Municipal, eventuais sugestões e ou reclamações, dentro do período atrás referido, para a Câmara Municipal de Castelo de Vide, Rua Bartolomeu Álvares da Santa, 7320-117 Castelo de Vide.
Mais faz saber que exemplares do Projecto de Regulamento, bem como da fundamentação económico-financeira do valor das taxas municipais podem ser consultados na Secção de Administração Geral da Câmara Municipal de Castelo de Vide, durante o horário normal de funcionamento e no site da Câmara Municipal de Castelo de Vide, www.cm-castelo-vide.pt.
Para constar e devidos efeitos, se lavrou o presente Edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos locais do costume.
5 de Novembro de 2009. - O Presidente da Câmara, António Manuel Grincho Ribeiro.
302550741
