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Nos termos do disposto no artigo 95.º, do Decreto -Lei 100/99, de 31 de Março, encontra -se afixada no placard desta Escola, a lista de antiguidade do pessoal docente, com referência a 31 de Agosto de 2009.
Nos termos do artigo 96.º do mesmo diploma, os interessados dispõem de 30 dias a contar da data de publicação deste aviso, para reclamação ao dirigente máximo do serviço.
10 de Novembro de 2009. - O Director, Abel Augusto Conde Ribeiro.
202570076
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1999-07-26 -
Lei
100/99 -
Assembleia da República
Altera, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei 398/98, de 17 de Dezembro, que aprova a lei geral tributária, que enuncia e define os princípios gerais que regem o direito fiscal português e os poderes da administração tributária e garantias dos contribuintes.
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