Despacho 17017/2001, de 14 de Agosto
- Corpo emitente: SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO-MINISTRO DA JUSTIÇA
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 188, de 14.08.2001, Pág. 13770
- Data: 2001-08-14
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Sumário
Autoriza a remuneração de 75% do valor relativo ao indíce 100 da escala indiciária dos magistrados do Ministério Público à licenciada Maria de Fátima Larinhato Constâncio pelo exercício, em regime de substituição, das funções de procurador-adjunto na comarca de Amares.
Aviso
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