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Despacho 24978/2009, de 13 de Novembro

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Sumário

Funções de encarregado de coordenação do pessoal assistente operacional

Texto do documento

Despacho 24978/2009

No uso das competências delegadas por despacho de 31 de Julho de 2009 do Secretário de Estado da Educação e nos termos do ponto 1.1.do o Ofício-circular conjunto n.º 1/DGRHE/GGF 2009, designo o funcionário António Fernando Vilaça de Carvalho para desempenhar as funções de Encarregado de Coordenação do Pessoal Assistente Operacional, conforme previsto na Lei 12-A/2008 de 27 de Fevereiro, com efeitos a 06 de Agosto de 2009. Pelo exercício dessas funções a remuneração a auferir é igual a que vinha sendo abonada, conforme Portaria 1553-C/2008, de 31 de Dezembro.

6 de Novembro de 2009. - O Director, António Maria Conceição Vilaça.

202559466

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1446756.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2008-02-27 - Lei 12-A/2008 - Assembleia da República

    Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.

  • Tem documento Em vigor 2008-12-31 - Portaria 1553-C/2008 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e da Administração Pública

    Aprova a tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas, contendo o número de níveis remuneratórios e o montante pecuniário correspondente a cada um e actualiza os índices 100 de todas as escalas salariais.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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