Despacho 16999/2001, de 14 de Agosto
- Corpo emitente: SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO-MINISTRO DA JUSTIÇA
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 188, de 14.08.2001, Pág. 13768
- Data: 2001-08-14
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Sumário
Autoriza a remuneração de dois quintos do valor relativo ao índice 100 da escala indiciária dos magistrados judiciais, ao licenciado Alexandre Carlos Augusto Bettencourt pelo exercício, em regime de substituição de funções de Juiz de Direito do Tribunal Judicial da Comarca da Horta.
Aviso
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