Despacho 16993/2001, de 14 de Agosto
- Corpo emitente: SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO-MINISTRO DA JUSTIÇA
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 188, de 14.08.2001, Pág. 13768
- Data: 2001-08-14
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Sumário
Autoriza a remuneração de um quinto do seu vencimento à juíza de direito Isabel Eugénia Luz Pestana de Vasconcelos Pereira, pelo exercício em regime de acumulação, das funções de juíz no 1.º Juízo e no 3.º Juízo do Tribunal de Instrução Criminal do Porto.
Aviso
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