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Despacho 16993/2001, de 14 de Agosto

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  • Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 188, de 14.08.2001, Pág. 13768
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Sumário

Autoriza a remuneração de um quinto do seu vencimento à juíza de direito Isabel Eugénia Luz Pestana de Vasconcelos Pereira, pelo exercício em regime de acumulação, das funções de juíz no 1.º Juízo e no 3.º Juízo do Tribunal de Instrução Criminal do Porto.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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