Despacho 16990/2001, de 14 de Agosto
- Corpo emitente: SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO-MINISTRO DA JUSTIÇA
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 188, de 14.08.2001, Pág. 13767
- Data: 2001-08-14
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Sumário
Autoriza o abono dois quintos do vencimento ao juíz de direito Adeodato Evangelista Mendes Brotas por acumulação de funções de juíz de direito da 1.ª Secção do 9.º Juízo de Pequena Instância Cível de Lisboa, e um quinto do vencimento pela acumulação com a 2.ª Secção do 9.º Juízo Cível.
Aviso
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