Procedimento concursal comum de recrutamento para o preenchimento de um posto de trabalho da carreira de Técnico Superior, conforme caracterização no Mapa de Pessoal
1 - Para efeitos do disposto no artigo 50.º, bem como no n.º 2 do artigo 6.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro torna-se público que, por Deliberação de 12 de Outubro corrente do Conselho Directivo do Instituto de Meteorologia, I. P., se encontra aberto procedimento concursal para o preenchimento de um posto de trabalho na carreira de Técnico Superior, do mapa de pessoal do Instituto de Meteorologia, I. P. (IM, I. P.) aprovado por despacho de 11 de Fevereiro de 2009 de S. Ex.ª o Ministro de Estado e das Finanças, para o exercício de funções em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, nos termos da Lei 59/2008, de 11 de Setembro e da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, regulamentada pela Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro;
2 - Descrição sumária das funções: Exploração, controlo e manutenção de equipamentos e sistemas de medição e de monitorização da atmosfera; Avaliação e selecção de locais para instalação de sistemas de medição e monitorização da atmosfera; Preparação de pareceres relativos a estudos de impacto ambiental; Colaboração em processos de aquisição de equipamentos e componentes para sistemas de observação meteorológica e da composição da atmosfera; Participação no controlo de cadastro e dos processos de calibração de instrumentos de medição e monitorização da atmosfera; Aplicação de procedimentos e práticas do sistema de gestão da qualidade do IM-Aero; Colaboração no processamento e análise de dados da composição da atmosfera da rede do IM, I. P. Elaboração de relatórios técnicos e de manuais de operação de equipamentos meteorológicos e da composição da atmosfera.
3 - Local de trabalho: Sede do Instituto de Meteorologia, I. P., Rua C- Aeroporto de Lisboa, 1749-077 Lisboa, Telefone: 21 844 7000, Fax: 21 840 2370.
4 - Requisitos de admissão previstos no artigo 8.º da Lei 12-A/2008:
a) Nacionalidade Portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;
b) 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Declaração de robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.
5 - No presente procedimento concursal é obrigatória a existência de uma relação jurídica de emprego público, conforme preceito legal da lei do Orçamento de Estado para 2009, Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 69-A/2009, de 24 de Março, encontrando-se afastados do procedimento os candidatos oriundos da Administração Local e Regional.
6 - O nível habilitacional exigido é Engenharia do Ambiente, que corresponde ao grau de complexidade funcional 3.
7 - Formação complementar adequada: Cursos de formação em Meteorologia, Informática, Inglês e Legislação.
8 - No presente procedimento não existe possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.
9 - Posicionamento remuneratório: Tendo em conta o preceituado no artigo 55.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, o posicionamento dos trabalhadores recrutados numa das posições remuneratórias da carreira é objecto de negociação com a entidade empregadora pública (IM, I. P.) e terá lugar imediatamente após o termo do procedimento concursal.
10 - Forma: as candidaturas devem ser dirigidas ao Presidente do Conselho Directivo do Instituto de Meteorologia, I. P., através do formulário tipo, aprovado nos termos do n.º 1 do artigo 51.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, que se encontra disponível no site do Instituto de Meteorologia (www.meteo.pt) e enviadas para: Instituto de Meteorologia, I. P. - Rua C ao Aeroporto de Lisboa, 1749-077 Lisboa, com os seguintes elementos:
a) Documentos comprovativos das habilitações literárias
b) Documentos comprovativo da formação profissional
c) Declaração emitida pelo organismo de origem na qual conste a identificação da relação Jurídica de emprego público, previamente estabelecida, bem como da carreira que seja titular, actividade que executa e do órgão ou serviço onde exerce funções.
11 - Os requerimentos devem ser acompanhados da seguinte documentação:
a) Curriculum Vitae detalhado e devidamente assinado, do qual deverão constar os seguintes elementos:
Habilitações académicas;
Formação profissional complementar estratificada em:
Formação específica em Meteorologia e ou Ambiente;
Formação em Informática;
Outra formação (Inglês, Legislação, entre outra);
b) Qualificação e experiência profissionais estratificada de acordo com os seguintes pontos:
1 - Participação em procedimentos de aquisição de equipamentos e componentes para equipamentos e sistemas de medição e monitorização da atmosfera;
2 - Participação em projectos relacionados com exploração, controlo e manutenção de equipamentos e sistemas de medição e de monitorização da atmosfera;
3 - Participação em projectos relacionados com desenvolvimento e implantação de redes de medição e monitorização da atmosfera, incluindo a selecção de locais para a instalação das respectivas estações/equipamentos;
4 - Participação em sistemas de gestão da qualidade;
5 - Participação no processamento e análise de dados de medição e monitorização da atmosfera.
6 - Participação em estudos, pareceres, relatórios técnicos e manuais;
7 - Participação em congressos, conferências/simpósios e seminários;
12 - Prazo: 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, nos termos do artigo 26.º da Portaria 83-A/2009.
13 - O júri concede um prazo suplementar de 5 dias úteis para apresentação dos documentos, aos candidatos que estejam em situação de mobilidade especial, SME, cuja candidatura tenha sido apresentada pela GERAP.
14 - Reservas de recrutamento: O procedimento concursal é válido para o recrutamento do preenchimento dos postos de trabalho a ocupar e para os efeitos do previsto no n.º 2 do artigo 40.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro.
15 - As falsas declarações prestadas pelos candidatos serão punidas nos termos da lei.
16 - A relação jurídica de trabalho a constituir reveste a forma de contrato de trabalho em funções públicas, aprovado pela Lei 59/2008, de 11 de Setembro;
17 - Legislação aplicável: Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, Lei 59/2008, de 11 de Setembro e Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, Decreto-Lei 157/2007, de 27 de Abril e Portaria 555/2007, de 30 de Abril.
18 - Nos termos do n.º 2 do artigo 6.º da Portaria 83-A/2009 o presente procedimento tem carácter de urgência, atendendo à imperiosa necessidade de dotar a Divisão de Observação Meteorológica e Clima - DOMC, de um técnico superior que permita assegurar as necessidades funcionais e operacionais daquele posto de trabalho, tal como consta do mapa de pessoal aprovado, pelo que haverá lugar à aplicação de dois métodos de selecção obrigatórios que será a Avaliação Curricular e a Entrevista Profissional de Selecção, nos termos do n.º 4, do artigo 53.º da LVCR.
19 - A classificação final é expressa de 0 a 20 valores, e resultará da seguinte fórmula:
CF = AC* 0,5 + EPS*0,5
AC = HA*0,25 + FP*0,30 + EP*0,45
Avaliação curricular (AC)
Habilitações Académicas (HA)
Formação profissional (FP)
Experiência profissional (EP)
20 - O júri é constituído pelos seguintes elementos:
Presidente: Luís Filipe Antunes da Cruz Nunes, Coordenador de Divisão
1.º Vogal Efectivo: Fátima Espírito Santo Coelho, Técnica Superior, que substituirá o presidente nas suas faltas ou impedimentos
2.º Vogal Efectivo: Maria Amélia Vilares Lopes, Técnica Superior
1.º Vogal Suplente: Sérgio António Barbosa, Coordenador de Divisão
2.º Vogal Suplente: Carla Martinha de Carvalho Rebelo, Técnica Superior
21 - A publicitação dos resultados obtidos é efectuada através de lista unitária, afixada em local visível e público das instalações da sede do IM, Rua C- Aeroporto de Lisboa, 1749-077 Lisboa e disponibilizada na página electrónica do IM, I. P. (www.meteo.pt).
22 - A exclusão e notificação dos candidatos será efectuada de acordo com o preceituado no n.º 1 do artigo 30.º da referida Portaria, sendo os candidatos excluídos notificados por uma das formas previstas nas alíneas a), b), c) ou d) do n.º 3 do artigo 30.º para a realização da audiência dos interessados nos termos do Código do Procedimento Administrativo.
23 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição da República Portuguesa," a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação".
24 - Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro o presente aviso será publicitado na Bolsa de Emprego Público (www. bep.gov.pt), no primeiro dia útil seguinte à presente publicação no Diário da República, na página electrónica do IM, IP. e por extracto, no prazo de três dias úteis contados da mesma data, num jornal de expansão nacional.
28 de Outubro de 2009. - O Presidente do Conselho Directivo, Adérito Vicente Serrão.
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