Isaltino Morais, Licenciado em Direito, Presidente da Câmara Municipal de Oeiras:
Faz público que, nos termos do artigo 22.º do Decreto-Lei 555/99 de 16 de Dezembro, com a nova redacção dada pelo Decreto-Lei 177/2001 de 4 de Junho e Lei 60/2007 de 4 de Setembro, se encontrará a partir do dia 9 de Novembro de 2009 e pelo prazo de 15 dias, a consulta pública referente ao Pedido de Alteração ao Alvará de Loteamento N.º 7/2004, (P.º 281/2001), em Leião, Porto Salvo, nos termos do n.º 3 do artigo 22.º, conjugado com os n.os 2 e 3 do artigo 27.º do referido decreto-lei e alterações introduzidas pela Lei 60/2007 de 4 de Setembro.
A consulta do processo, para efeito de eventuais observações ou sugestões por parte do público em geral, poderá naquele prazo ser efectivada, todos os dias, de segunda a sexta-feira, no período compreendido entre as 8:30 - 17:30 horas, na Divisão de Atendimento e Apoio Administrativo desta Câmara Municipal.
E para constar se passou o presente e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.
26 de Outubro de 2009. - O Presidente da Câmara, Isaltino Morais.
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