Outros Sites

Visite os nossos laboratórios, onde desenvolvemos pequenas aplicações que podem ser úteis:


Simulador de Parlamento


Desvalorização da Moeda

Edital 1085/2009, de 5 de Novembro

Partilhar:

Sumário

Edital do período de discussão pública referente ao Projecto de Loteamento de Iniciativa Municipal (artigos matriciais 12 e 13), no Casal da Choca, Porto Salvo

Texto do documento

Edital 1085/2009

Isaltino Morais, Licenciado em Direito Presidente da Câmara Municipal de Oeiras:

Faz público que, nos termos do artigo 22.º do Decreto-Lei 555/99 de 16 de Dezembro, com a nova redacção dada pelo Decreto-Lei 177/2001 de 4 de Junho e Lei 60/2007 de 4 de Setembro, se encontrará a partir do dia 9 de Novembro de 2009 e pelo prazo de 15 dias, a consulta pública referente ao Projecto de Loteamento de Iniciativa Municipal (artigos matriciais 12 e 13), no Casal da Choca, Porto Salvo, nos termos do n.º 3 do artigo 22.º do referido decreto-lei e alterações introduzidas pela Lei 60/2007 de 4 de Setembro.

A consulta do processo, para efeito de eventuais observações ou sugestões por parte do público em geral, poderá naquele prazo ser efectivada, todos os dias, de segunda a sexta-feira, no período compreendido entre as 8:30 - 17:30 horas, na Divisão de Atendimento e Apoio Administrativo desta Câmara Municipal.

E para constar se passou o presente e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.

26 de Outubro de 2009. - O Presidente da Câmara, Isaltino Morais.

302502149

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1444991.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-12-16 - Decreto-Lei 555/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

    Estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação.

  • Tem documento Em vigor 2001-06-04 - Decreto-Lei 177/2001 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território

    Altera o Decreto-Lei nº 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e da edificação. Republicado em anexo o Decreto-Lei nº 555/99 de 16 de Dezembro, com as correcções e alterações ora introduzidas.

  • Tem documento Em vigor 2007-09-04 - Lei 60/2007 - Assembleia da República

    Procede à alteração (sexta alteração) do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação, republicando-o em anexo, na sua redacção actual.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

O URL desta página é:

Outros Sites

Visite os nossos laboratórios, onde desenvolvemos pequenas aplicações que podem ser úteis:


Simulador de Parlamento


Desvalorização da Moeda