Eng. José Agostinho Ribau Esteves, Presidente da Câmara Municipal de Ílhavo, faz saber, para os efeitos previstos no n.º 3 e n.º 4 do artigo 77.º do Decreto-Lei (DL) n.º 380/99, de 22 de Setembro, na redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei 316/2007, de 19 de Setembro, alterado pelo Decreto-Lei 46/2009, de 20 de Fevereiro, que a Câmara Municipal de Ílhavo, em reunião realizada em 26 de Outubro de 2009, deliberou por unanimidade que, a partir do 5.º dia útil a seguir à publicação deste aviso no Diário da República e durante 30 dias úteis, se encontra aberto o período de Discussão Pública da Proposta de alteração ao Plano Director Municipal (PDM) no que respeita ao artigo 14.º do Regulamento - Espaço para Equipamentos - e respectiva correspondência de alteração do uso na Planta de Ordenamento, para integração de um Equipamento Social na Gafanha da Nazaré e de um Equipamento de Ciência e Inovação em Ílhavo.
A proposta de alteração, a Justificação da decisão de não qualificação da área como susceptível de ter impactos significativos para o ambiente - extracto do relatório da proposta, a acta da conferência de serviços e demais pareceres emitidos, encontram-se disponíveis para consulta, no Serviço de Atendimento Integrado da Câmara Municipal de Ílhavo durante as horas normais de expediente ou no site da autarquia, em http://www.cm-ilhavo.pt.
Qualquer sugestão, informação ou observação deverá ser apresentada por escrito no Serviço de Atendimento Integrado, em carta dirigida ao Presidente da Câmara Municipal de Ílhavo ou por via electrónica para o endereço geral@cm-ilhavo.pt contendo, em qualquer uma das formas, a identificação completa do seu subscritor.
26 de Outubro de 2009. - O Presidente da Câmara, José Agostinho Ribau Esteves.
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