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Mobilidade interna
Para os devidos efeitos, torna-se público que por meu despacho de 01 de Setembro, designei a partir desta data e ao abrigo da mobilidade interna prevista nos artigos 60.º a 63.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, para desempenhar funções de Técnico Superior de Desporto, o trabalhador Fernando José Pires.
1 de Setembro de 2009. - O Presidente da Câmara, Atílio dos Santos Nunes.
302479721
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2008-02-27 -
Lei
12-A/2008 -
Assembleia da República
Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.
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