Despacho (extracto) 24408/2009, de 5 de Novembro
Celebrado contrato de trabalho em funções pública, por tempo indeterminado, com a Doutora Arminda Maria Finisterra do Paço, como professora auxiliar
Despacho (extracto) n.º 24408/2009
Por despacho de 21 de Julho de 2009 do reitor da Universidade da Beira Interior, foi a Doutora Arminda Finisterra do Paço, professora auxiliar convidada, do mapa de pessoal docente da Universidade da Beira Interior, contratada em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, em período experimental, como professora auxiliar da mesma Universidade, por um quinquénio, com efeitos a partir de 22 de Julho de 2009, nos termos do n.º 1 do artigo 25.º do ECDU e do artigo 18.º da Lei 64-A/2008, com o vencimento correspondente ao escalão 1, índice 195, considerando-se rescindido o contrato anterior a partir da mesma data. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
29 de Outubro de 2009. - A Chefe da Divisão do Expediente e Pessoal, Alda Bebiano Ribeiro.
202523874
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1444931.dre.pdf .
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2008-12-31 -
Lei
64-A/2008 -
Assembleia da República
Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.
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