Licença administrativa para alteração ao loteamento com o alvará 07/2001 sito nos Três Castelos, Praia da Rocha, Portimão, em nome de LIDERGUT - Investimentos Imobiliários e Turísticos, FABRIDOMUS, S. A., Rocha Towers, S. A. e JUVINOTRE, S. A.
De acordo com o despacho de 22 de Setembro de 2009, do Sr.º Vereador José Francisco Sobral Luís, decorrerá um período de discussão pública, pelo prazo de 15 dias (após 8 dias, da data de publicação do presente aviso), durante o qual poderão os interessados apresentar por escrito, quaisquer reclamações, sugestões ou informações, dirigidas ao Sr.º Presidente da Câmara Municipal de Portimão, relativamente às questões que possam ser consideradas no âmbito da respectiva operação de loteamento, conforme determina o artigo 22.º, do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, com a nova redacção dada pela Lei 60/07, de 4 de Setembro, e de acordo com o disposto no n.º 3 do artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, com a nova redacção dada pelo Decreto-Lei 46/2009, de 20 de Fevereiro.
A Operação de Loteamento pode ser consultada na secretaria da Repartição Administrativa do Departamento Técnico de Planeamento e Urbanismo, Urbanização Quinta das Parreiras, lotes 29, 30 e 31 - Portimão, de 2.ª feira a 6.ª feira das 9.00h às 12.30h e das 14.00h às 17.30h.
29 de Setembro de 2009. - O Vereador, por delegação do Presidente da Câmara, José Francisco Sobral Luís.
302368573
