Despacho 16542/2001, de 8 de Agosto
- Corpo emitente: SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO-MINISTRO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 183, de 08.08.2001, Pág. 13411
- Data: 2001-08-08
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Sumário
Fixa os montantes das taxas devidas pelos estabelecimentos comerciais ao Serviço Nacional de Bombeiros, para verificação da conformidade da obra com as medidas de segurança contra riscos de incêndio.
Ligações para este documento
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Aviso
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