Programa de generalização do fornecimento de refeições escolares a alunos do 1.º ciclo
Entre:
Primeiro outorgante: Direcção Regional de Educação do Norte, com o número de identificação de pessoa colectiva 600024865, representada por Margarida Elisa Santos Teixeira Moreira, directora Regional de Educação, adiante designada como primeiro outorgante;
e
Segundo outorgante: município de Matosinhos, com o número de identificação de pessoa colectiva 501305912, representado por Guilherme Pinto, na qualidade de seu presidente, adiante designado como segundo outorgante;
é celebrado o presente contrato-programa, que se rege pelo disposto no Regulamento de Acesso ao Financiamento do Programa de Generalização de Fornecimento de Refeições Escolares aos Alunos do 1.º Ciclo do Ensino Básico, aprovado pelo despacho 22 251/2005,da Ministra da Educação, publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 205, de 25 de Outubro, e ainda pelas cláusulas seguintes:
Cláusula 1.ª
Objecto do contrato
O presente contrato tem por objecto o incentivo e a cooperação financeira entre os outorgantes, no âmbito específico do apoio ao Programa de Generalização de Fornecimento de Refeições Escolares aos Alunos do 1.º Ciclo do Ensino Básico.
Cláusula 2.ª
Obrigações das partes
1 - As partes comprometem-se a assegurar uma estreita colaboração com vista ao mais correcto acompanhamento e execução do vertente no contrato-programa.
2 - O primeiro outorgante compromete-se a disponibilizar, nos prazos acordados, as comparticipações devidas.
3 - O segundo outorgante compromete-se a garantir a qualidade das refeições e a cumprir as normas aplicáveis, designadamente as que resultam do Regulamento de Acesso e Financiamento do Programa, bem como à prestação de informação trimestral sobre o número de refeições servidas por escola.
Cláusula 3.ª
Comparticipação financeira
1 - O primeiro outorgante compromete-se a prestar apoio financeiro ao segundo outorgante através de uma comparticipação correspondente a 50 % do valor da refeição abatido do preço a pagar pelo aluno de acordo com a legislação em vigor, no valor de (euro) 0,39 (trinta e nove cêntimos) por aluno, num universo previsto de 2363 alunos abrangidos.
2 - O valor da comparticipação por aluno é obtido através da ponderação do custo da refeição praticado pelas entidades fornecedoras.
3 - Na ponderação do custo da refeição são tidos em conta todos os custos inerentes ao fornecimento da refeição, designadamente, os custos com alimentos, pessoal, água, electricidade, gás, bem como, se tal se verificar, o transporte dos alunos e das refeições.
4 - O montante da comparticipação, por ano lectivo, corresponderá ao número total de refeições servidas vezes o valor da comparticipação referida no n.º 2.
Cláusula 4.ª
Pagamento das comparticipações
1 - A verba referida na cláusula anterior será transferida para o segundo outorgante em três prestações:
1.ª prestação - em Dezembro - com base na estimativa do número de refeições servidas de Setembro a Novembro;
2.ª prestação - em Abril - com base na estimativa do número de refeições servidas de Dezembro a Março;
3.ª prestação - em Agosto - de acordo com o número total de refeições servidas no ano lectivo abatido dos valores atribuídos nas 1.ª e 2.ª prestações.
2 - Para os contratos-programa relativos ao ano lectivo de 2005-2006, que produzam efeitos a 2005, a 1.ª prestação será efectuada no mês seguinte ao da assinatura do contrato-programa.
Cláusula 5.ª
Acompanhamento e controlo do contrato
O acompanhamento e controlo do vertente contrato-programa competem ao primeiro outorgante, assistindo-lhe o direito de, por si ou por terceiros por si indicados, fiscalizar o seu cumprimento e execução.
Cláusula 6.ª
Incumprimento e rescisão do contrato-programa
A falta de cumprimento do vertente contrato constitui justa causa de rescisão para qualquer dos outorgantes.
Cláusula 7.ª
Revisão do contrato-programa
Qualquer alteração ou adaptação ao vertente contrato-programa carece de prévio acordo de ambos os outorgantes, a prestar por escrito.
Cláusula 8.ª
Produção de efeitos
O presente contrato-programa produz efeitos a 3 de Outubro de 2005 e é válido desde a data da sua assinatura até que qualquer das partes lhe entenda pôr cobro, desde que cumprido um aviso nesse sentido, dado a conhecer à outra parte, com uma antecedência mínima de 90 dias.
17 de Fevereiro de 2006. - A Directora Regional de Educação do Norte, Margarida Elisa Santos Teixeira Moreira. - O Presidente da Câmara Municipal de Matosinhos, Guilherme Pinto.
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