Procedimento concursal comum com vista à celebração de um contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo, para a categoria Técnica Superior, da carreira técnica superior na Agência Nacional para a Gestão do Programa Aprendizagem ao Longo da Vida.
1 - Nos termos conjugados do previsto na alínea g) do n.º 1 do artigo 93.º do Regime da Lei 59/2008, de 11 de Setembro, do n.º 1 do artigo 21.º e do n.º 6 do artigo 6.º ambos da Lei 12A/2008, de 27 de Fevereiro, com as alterações introduzidas pela Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro, e considerando a inexistência de reserva de recrutamento junto da Direcção-Geral da Administração e do Emprego Público, torna-se público que por meu despacho de 27/10//2009, se encontra aberto procedimento concursal comum para celebração de 1 contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo, para a categoria técnica superior, da carreira técnica superior da Agência Nacional para a Gestão do Programa Aprendizagem ao Longo da Vida (Agência Nacional PROALV).
2 - Parecer dos membros do Governo: Parecer favorável ao recrutamento de trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo determinado ou determinável ou sem relação jurídica de emprego público previamente estabelecida, respeitada a prioridade constante no artigo 6.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, nos termos do Despacho 649/09/MEF, de 23 de Setembro de 2009, do Ministro de Estado e das Finanças exarado sobre o Despacho 1216/2009/-SEAP, de 16 de Setembro de 2009, do Secretário de Estado da Administração Pública.
3 - Número de contratos a celebrar: Um (1)
4 - Modalidade da relação jurídica de emprego público, a constituir: Contrato de Trabalho em Funções Públicas, a Termo Resolutivo Certo.
5 - Local de Trabalho: Instalações da Agência Nacional PROALV, sita na Av. Infante Santo n.º 2, Piso 4, 1350-178 Lisboa.
6 - Caracterização sumária das funções a desempenhar: Colaborar na elaboração do orçamento de funcionamento, no acompanhamento, avaliação e controlo material e financeiro do plano anual de actividades e orçamento, na elaboração de relatórios periódicos de execução orçamental e na elaboração da conta de gerência. Organizar processos de contratação pública. Assegurar a gestão de património e economato.
7 - Requisitos de Admissão: São requisitos de admissão, sob pena de exclusão do procedimento:
a) Os previstos no artigo 8.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, com as alterações introduzidas pela Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro, a saber:
i) Ter nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;
ii) Ter 18 anos de idade completos;
iii) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou não estar interdito do exercício daquelas que se propõe desempenhar;
iv) Ter robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
v) Ter cumprido as leis de vacinação obrigatória.
b) Um dos requisitos previstos nas alíneas a) a d) do no n.º 1 do artigo 52.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, com as alterações introduzidas pela Lei 64A/2008, de 31 de Dezembro;
c) Estar habilitado com licenciatura nas áreas das ciências sociais.
8 - Não há lugar, no presente procedimento, a substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.
9 - Impedimento de admissão: Em conformidade com o disposto na alínea l) do n.º 3 do artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, com as necessárias adaptações, não são admitidos candidatos que, cumulativamente:
i) Se encontrem integrados na carreira;
ii) Sejam titulares da categoria;
iii) Se encontrem a exercer funções idênticas na Agência Nacional PROALV.
10 - Prazo de candidatura: O presente procedimento concursal é válido pelo prazo de 10 dias úteis, contados a partir da data da publicação do presente aviso.
11 - Forma: As candidaturas são obrigatoriamente formalizadas mediante o preenchimento, com letra legível, de formulário, disponível na página electrónica da Agência Nacional PROALV www.proalv.pt.
12 - O formulário deverá ser acompanhado, dos seguintes documentos, sob pena de exclusão:
Candidatos com relação jurídica de emprego público, titulada por contrato de trabalho em funções públicas, por tempo indeterminado:
a) Um exemplar do Curriculum Vitae, actualizado, datado e assinado;
b) Fotocópia legível do Certificado de Habilitações Académicas;
c) Fotocópias legíveis dos Certificados comprovativos da formação profissional;
d) Fotocópia simples do Bilhete de Identidade ou do Cartão de Cidadão;
e) Declaração autenticada emitida pelo serviço ou organismo de origem, com data posterior à do presente aviso de abertura, da qual conste, inequivocamente:
A identificação da carreira e da categoria de que o candidato seja titular;
A identificação da relação jurídica de emprego público previamente estabelecida;
As actividades que executa;
A menção quantitativa e qualitativa da avaliação do desempenho dos anos 2006, 2007 e 2008 ou, sendo o caso, indicação dos motivos de não avaliação em um ou mais anos.
Candidatos com relação jurídica de emprego público, titulada por contrato de trabalho em funções públicas, por tempo determinado ou determinável:
a) Um exemplar do Curriculum Vitae, actualizado, datado e assinado;
b) Fotocópia legível do Certificado de Habilitações Académicas;
c) Fotocópias legíveis dos Certificados comprovativos da formação profissional;
d) Fotocópia simples do Bilhete de Identidade ou do Cartão de Cidadão;
e) Declaração autenticada emitida pelo serviço ou organismo de origem, com data posterior à do presente aviso de abertura, da qual conste, inequivocamente:
A identificação da carreira e da categoria em que o candidato se integra;
A identificação da relação jurídica de emprego público previamente estabelecida;
As actividades que executa.
A menção quantitativa e qualitativa da avaliação do desempenho dos anos 2006, 2007 e 2008 ou, sendo o caso, indicação dos motivos de não avaliação em um ou mais anos.
Candidatos sem relação jurídica de emprego público, previamente estabelecida:
a) Um exemplar do Curriculum Vitae, actualizado, datado e assinado;
b) Fotocópia legível do Certificado de Habilitações Académicas;
c) Fotocópias legíveis dos Certificados comprovativos da formação profissional;
d) Fotocópia simples do Bilhete de Identidade ou do Cartão de Cidadão;
13 - Motivos de exclusão: Constituem motivos de exclusão dos candidatos, do procedimento concursal:
a) A falta de apresentação de um ou mais documentos exigidos no presente aviso;
b) A omissão, a ilegibilidade ou o preenchimento incorrecto dos elementos relevantes do formulário;
c) A ilegibilidade da Fotocópia do Certificado de Habilitações Literárias;
d) A não reunião dos requisitos de admissão;
e) A não comparência ao método de selecção para que forem convocados;
f) A apresentação de candidatura, fora do prazo previsto de admissão.
As falsas declarações prestadas pelos candidatos serão passíveis de punição nos termos previstos no n.º 12 do artigo 28.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro.
14 - Local de entrega das candidaturas: As candidaturas poderão ser entregues apenas por uma de duas formas, a saber:
a) Pessoalmente (entre as 09:00 e as 17:30 horas) ou
b) Por correio registado, com aviso de recepção, para:
Presidente do Júri:
Procedimento concursal comum para celebração de um contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo, para a categoria TécnicaSuperior, da carreira técnica superior na Agência Nacional PROALV. Av. Infante Santo, n.º 2, Piso 4, 1350-178 Lisboa.
15 - Método de Selecção Obrigatório: Considerando o carácter urgente do procedimento e o previsível número elevado de candidaturas, o método de selecção obrigatório a utilizar é, nos termos conjugados dos n.os 2 e 4 do artigo 53.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, com as alterações introduzidas na Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro, e dos artigos 6.º e 8.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, o seguinte:
Avaliação Curricular, em que serão considerados os elementos de maior relevância, designadamente:
i) A experiência profissional com incidência sobre a execução de actividades e o grau de complexidade das mesmas;
ii) A formação profissional relacionada com as exigências e as competências necessárias ao exercício da função;
iii) A habilitação académica;
iv) A avaliação do desempenho relativamente aos anos de 2006, 2007 e 2008
16 - Critérios preferenciais:
a) Experiência nas funções descritas no ponto 6.
b) Pós-graduação ou Mestrado nas áreas de economia ou gestão.
c) Bom domínio escrito e falado da língua inglesa.
17 - Critérios a considerar, na avaliação do desempenho: Aos candidatos sem avaliação do desempenho, em todos ou num dos anos em análise, por motivos que não lhes sejam imputáveis, devidamente expressos na Declaração a que se refere a alínea e) do n.º 12 do presente aviso, bem como aos candidatos com relação jurídica de emprego público por tempo determinado ou determinável ou sem relação jurídica de emprego público, previamente estabelecida, será atribuída a valoração de 10 valores por cada ano não avaliado.
18 - Método de selecção facultativo:
Eventual aplicação, nos termos previstos nas alíneas b) e c) do artigo 8.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, do método de selecção seguinte:
Entrevista profissional de selecção: destinada a avaliar, de forma objectiva e sistemática, a experiência profissional e os aspectos comportamentais evidenciados durante a entrevista, designadamente os relacionados com a capacidade de comunicação e de relacionamento interpessoal. A entrevista profissional de selecção é pública.
19 - Se da aplicação do método de selecção obrigatório, resultar a aprovação de candidatos que satisfaçam as necessidades que deram origem à publicitação do presente procedimento concursal, os restantes candidatos consideram-se excluídos, não havendo lugar à aplicação do método de selecção facultativo.
20 - O método de selecção obrigatório tem carácter eliminatório, bem como, se aplicado, o método de selecção facultativo, sendo excluídos os candidatos que obtenham uma valoração inferior a 9,5 valores;
21 - Composição do Júri: O Júri do presente procedimento é composto por:
Presidente - Ana Paula Jordão, Directora Adjunta da Agência Nacional PROALV.
1.º Vogal efectivo - Ana Vinagre, Coordenadora Financeira, que substituirá a Presidente do Júri nas suas faltas e impedimentos.
2.º Vogal efectivo - Patrícia Rodrigues, técnica superior.
1.º Vogal suplente - Isabel Francisca Joaquim, chefe de equipa multidisciplinar.
2.º Vogal suplente - Márcia Regina dos Santos Mendes, chefe de equipa multidisciplinar.
22 - Nos termos previstos no n.º 2 do artigo 21.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, a presidente e o 1.º vogal efectivo possuem formação e experiência nas funções identificadas no ponto 6.
23 - Nos termos da alínea t) do n.º 3 do artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, os critérios de apreciação e de ponderação dos métodos de selecção, bem como o sistema de classificação final dos candidatos, incluindo a respectiva fórmula classificativa, constam das actas das reuniões do júri do procedimento, as quais serão facultadas aos candidatos, no prazo de 3 dias úteis, sempre que solicitadas.
24 - Publicitação: A publicitação dos resultados obtidos na avaliação curricular, é efectuada através de lista, ordenada alfabeticamente, afixada em local visível e público nas instalações da Agência Nacional PROALV, bem como na página electrónica www.proalv.pt
25 - Candidatos aprovados: Os candidatos aprovados serão notificados através de ofício registado, com aviso de recepção.
26 - Candidatos excluídos: Os candidatos excluídos serão notificados, através de ofício registado, com aviso de recepção, para a realização da audiência dos interessados, conforme previsto no Código do Procedimento Administrativo.
27 - Homologação da lista unitária de ordenação final: Todos os candidatos admitidos ao presente procedimento concursal, aprovados e ou excluídos no decurso da aplicação do método de selecção, ou, sendo o caso, dos métodos de selecção, serão notificados, através de ofício registado, com aviso de recepção, do acto de homologação da lista de ordenação final.
28 - Nos termos do Despacho Conjunto 273/2000, publicado no Diário da República n.º 77, 2.ª série, de 31 de Março de 2000, faz-se constar a seguinte menção: Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública enquanto entidade empregadora, promove activamente uma politica de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
29 - Nos termos do n.º 1 do art 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, o presente aviso será publicitado nos seguintes locais e datas:
a) Na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt) até ao primeiro dia útil seguinte ao da publicação no Diário da República;
b) Na página electrónica da Agência Nacional PROALV www.proalv.pt a partir da data referida na alínea anterior;
c) Em jornal de expansão nacional, por extracto, no prazo de três dias úteis contados a partir da data referida na alínea a) do presente aviso.
27 de Outubro de 2009. - A Directora da Agência Nacional para a Gestão do Programa Aprendizagem ao Longo da Vida, Maria Isabel Duarte.
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