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Aviso 19744/2009, de 3 de Novembro

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Sumário

Operação urbanística sita na Zona Industrial do Fundão em nome de Câmara Municipal de Fundão

Texto do documento

Aviso 19744/2009

Doutor Paulo Alexandre Bernardo Fernandes, Vice-presidente da Câmara Municipal do Concelho do Fundão:

Nos termos do artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro e para os efeitos de cumprimento do estipulado no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, com as alterações introduzidas pela Lei 60/2007, de 4 de Setembro, torna-se público que se encontram em fase de discussão pública, pelo prazo de 15 dias contados da data de publicação deste aviso no Diário da República, a operação urbanística sita na Zona Industrial do Fundão em nome de Câmara Municipal de Fundão com contribuinte fiscal número 506 215 695.

A operação de loteamento com obras de urbanização encontra-se ao dispor de qualquer interessado, para consulta, na Secretaria do Departamento de Urbanismo desta Autarquia, em todos os dias úteis, entre as 9 horas e as 12 horas e 30 minutos, e entre as 14 horas e as 17 horas e 30 minutos.

E para que se não alegue desconhecimento, se publica este aviso e outros de igual teor, que vão ser afixados nos locais de estilo e no pátrio dos Paços do Concelho, bem como no Jornal do Fundão.

23 de Setembro de 2009. - O Vice-Presidente da Câmara, Paulo Alexandre Bernardo Fernandes.

302464088

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1444152.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-09-22 - Decreto-Lei 380/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

    Estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial. Desenvolve as bases da política de Ordenamento do Território e de Urbanismo, definindo o regime de coordenação dos âmbitos nacional, regional e municipal do sistema de gestão territorial, o regime geral de uso do solo e o regime de elaboração, aprovação, execução e avaliação dos instrumentos de gestão territorial.

  • Tem documento Em vigor 1999-12-16 - Decreto-Lei 555/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

    Estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação.

  • Tem documento Em vigor 2007-09-04 - Lei 60/2007 - Assembleia da República

    Procede à alteração (sexta alteração) do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação, republicando-o em anexo, na sua redacção actual.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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