Doutor Carlos Manuel Faia São Martinho Gomes, vice-presidente da Câmara Municipal do Concelho do Fundão:
Nos termos do artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, e para efeitos de cumprimento do estipulado no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, com as alterações introduzidas pela Lei 60/2007, de 4 de Setembro, torna-se público que se encontram em fase de discussão pública, pelo prazo de 15 dias contados da data de publicação deste aviso no Diário da República, as alterações loteamento sito na Quinta de São Sebastião, na freguesia do Fundão, em nome de Alexandre Neves Reis, que João Carlos da Cruz Pereira, residente na Quinta de São Sebastião, lote 5, na cidade do Fundão contribuinte fiscal número 188216715, pretende levar a efeito nos lotes 5 e 18.
O projecto de alteração ao lote supra descrito, encontram-se ao dispor de qualquer interessado, para consulta, na Secretaria do Departamento de Urbanismo desta Autarquia, em todos os dias úteis, entre as 9 horas e as 12 horas e trinta minutos, e entre as 14 horas e as dezassete horas e trinta minutos.
E para que se não alegue desconhecimento, se publica este aviso e outros de igual teor, que vão ser afixados nos locais de estilo e no átrio dos Paços do Concelho, bem como no Jornal do Fundão.
12 de Agosto de 2009. - O Vice-Presidente da Câmara, Carlos Manuel Faia São Martinho Gomes.
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