Joaquim Moreira Raposo, Presidente da Câmara Municipal da Amadora, em representação do Município, torna público, no cumprimento da deliberação Camarária de 30 de Setembro de 2009, e nos termos do Artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro (na redacção do Decreto-Lei 46/2009, de 20 de Fevereiro), ex vi o disposto no n.º 5 do Artigo 7.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, na sua redacção vigente, se encontra em discussão pública o projecto da operação de loteamento municipal, com 56 lotes, sito na Avenida Dr. Teófilo Carvalho dos Santos, Freguesia da Reboleira e Damaia, pelo prazo de 15 dias cujo período de discussão terá início no 8.º dia a contar do dia seguinte à publicação no Diário da República, 2.ª série, do presente edital.
O projecto do loteamento poderá ser consultado no Departamento de Administração Urbanística (DAU), Edifício dos Paços do Concelho da Amadora, 3.º piso, e nas Juntas de Freguesia da Reboleira e Damaia, durante as horas normais de expediente.
As observações, reclamações ou sugestões que os interessados entendam suscitar deverão ser feitas, por escrito, com identificação completa do subscritor, remetidas por correio, sob registo, ou entregues pessoalmente, na Câmara Municipal da Amadora.
Para constar, se lavrou o presente edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.
14 de Outubro de 2009. - O Presidente da Câmara, Joaquim Moreira Raposo.
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