Procedimento concursal comum de recrutamento para preenchimento de 1 posto de trabalho da carreira de assistente técnico - referência AT-ADM-DAF-02/2009
1) Em conformidade com o disposto no n.º 2 do artigo 6.º e com o artigo 50.º, ambos da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, e nos termos do n.º 1 do artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, torna-se público que, por deliberação de 23/10/2009 do Conselho Directivo do Instituto Nacional de Emergência Médica, I. P., se encontra aberto, procedimento concursal comum para preenchimento de 1 (um) posto de trabalho na categoria de assistente técnico, pertencente à carreira geral com a mesma designação, na área administrativa, previstos no seu mapa de pessoal, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
2) Para efeitos do estipulado no n.º 1 do artigo 4.º e do artigo 54.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, declara-se não estarem constituídas reservas de recrutamento próprias, presumindo-se igualmente a inexistência de reservas de recrutamento constituídas pela ECCRC, porquanto não foram ainda publicitados quaisquer procedimentos nos termos dos artigos 41.º e seguintes da referida Portaria.
3) Local de Trabalho: Sede do Instituto Nacional de Emergência Médica I. P., sita na Rua Almirante Barroso, n.º 36 1000-013 LISBOA.
4) Caracterização dos postos de trabalho: Funções de natureza executiva, de aplicação de métodos e processos, com base em directivas bem definidas e instruções gerais, com grau de complexidade 2, na área administrativa.
5) Serão valorizados em sede de aplicação de métodos de selecção os seguintes factores: Experiência profissional em actividades administrativas relacionadas com: a gestão de expediente e arquivo, gestão de stocks e atendimento ao público.
6) Requisitos de admissão obrigatórios: Poderão candidatar-se ao presente procedimento concursal os trabalhadores que reúnam cumulativamente os seguintes requisitos:
a) Titularidade do 12.º ano de escolaridade;
b) Os previstos no artigo 8.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro:
i) Nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;
ii) 18 anos de idade completos;
iii) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
iv) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
v) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.
c) Serem detentores de uma relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecida ou encontrarem-se em situação de mobilidade especial.
7) Não poderão ser admitidos ao presente concurso os candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal do INEM, I. P., idênticos aos postos de trabalho para cuja ocupação se publica o procedimento.
8) Prazo: 10 dias úteis a contar da data de publicação do presente aviso no Diário da República, nos termos do artigo 26.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro.
9) Forma: As candidaturas deverão ser formalizadas mediante o preenchimento do formulário de candidatura aprovado pelo despacho (extracto) n.º 11321/2009, de 8 de Maio, que se encontra disponível no site do INEM (www.inem.pt).
a) O formulário de candidatura deverá ser entregue pessoalmente na Sede do Instituto Nacional de Emergência Médica I. P., sita na Rua Almirante Barroso, n.º 36 1000-013 Lisboa, em envelope fechado com indicação no exterior de "Procedimento concursal AT-ADM-DAF-02/2009" ou remetidas por correio registado, com aviso de recepção, expedido até ao último dia do prazo fixado, para a mesma morada e com a mesma indicação no envelope.
b) O formulário de candidatura deverá ser acompanhado, sob pena de exclusão, dos seguintes documentos:
i) Curriculum Vitae detalhado e devidamente assinado;
ii) Fotocópia legível do certificado de habilitações.
c) O formulário de candidatura deverá ser ainda acompanhado de:
i) Comprovativos das avaliações de desempenho desde 2006 (inclusive);
ii) Fotocópias dos certificados de cursos e acções de formação.
d) Não serão aceites candidaturas por via electrónica.
10) Métodos de selecção: Dada a urgência na admissão de recursos humanos, com vista à prossecução das actividades constantes dos postos de trabalho enunciados, nos termos do previsto nos n.os 3 e 4 do artigo 53.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, e dos n.os 2 e 4 do artigo 6.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, será utilizado apenas um método de selecção obrigatório - a avaliação curricular - (AC). Este método será complementado com um método de selecção facultativo - entrevista profissional de selecção (EPS). O método de selecção obrigatório é eliminatório, pelo que a entrevista profissional de selecção só será aplicada nos casos em que, no método obrigatório, tenha sido obtida classificação igual ou superior a 9,5 valores (nove vírgula cinco valores).
a) A avaliação curricular visa analisar a qualificação dos candidatos, nos termos do artigo 11.º e do n.º 4 do artigo 18.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, bem como da alínea a) do n.º 2 do artigo 53.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro.
b) A entrevista profissional de selecção visa analisar a qualificação dos candidatos, nos termos do artigo 13.º e dos números 6 e 7 do artigo 18.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro.
c) As ponderações a utilizar para cada método de selecção são as seguintes:
i) Avaliação curricular (AC) - 60 %;
ii) Entrevista profissional de selecção (EPS) - 40 %.
11) Reservas de recrutamento: o procedimento concursal é válido para o preenchimento dos postos de trabalho a ocupar, nos termos e para os efeitos do n.º 2 do artigo 40.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro.
12) Posicionamento remuneratório: nos termos do artigo 55.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, o posicionamento do trabalhador recrutado numa das posições remuneratórias da categoria é objecto de negociação com a entidade empregadora pública e terá lugar imediatamente após o termo do procedimento concursal.
13) Constituição do júri:
Presidente - Dra. Esmeralda da Luz Rocha Silvestre, directora de departamento.
1.º Vogal efectivo - Dr. Pedro Alexandre Tomás Luiz, técnico superior, que substituirá o presidente nas suas faltas e impedimentos.
2.º Vogal efectivo - Maria da Conceição Farropas Creado Inácio, técnica de informática adjunta de nível iii.
1.º Vogal suplente - Dra. Maria Fernanda Alves Patrício, técnica superior.
2.º Vogal suplente - António Manuel Rodrigues da Silva, técnico superior.
14) Os candidatos podem solicitar ao presidente do Júri o acesso às actas, nos termos da alínea t) do n.º 3 do artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, as quais contêm os parâmetros de avaliação e respectiva ponderação de cada um dos métodos de selecção a utilizar, a grelha classificativa e o sistema de valoração global e final.
15) A lista unitária de ordenação final dos candidatos aprovados e as exclusões ocorridas no decurso da aplicação dos métodos de selecção são notificadas por E-mail com recibo de entrega da notificação, nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 36.º, conjugado com a al. a) do n.º 3 do artigo 30.º, ambos da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro.
16) A lista unitária de ordenação final, após homologação do Conselho Directivo do INEM, I. P., é publicada na 2.ª série do Diário da República, afixada em local visível e público na Sede do Instituto Nacional de Emergência Médica, I. P. e disponibilizada na página electrónica www.inem.pt, nos termos do n.º 6 do artigo 36.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro.
23 de Outubro de 2009. - A Directora do Departamento de Recursos Humanos, Anabela Veríssimo.
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