Portaria 1013/2001
de 21 de Agosto
O Decreto-Lei 140/2001, de 24 de Abril, criou o diploma de competências básicas em tecnologias da informação como forma de validação formal de competências básicas em tecnologias de informação que contribuam para o exercício da cidadania.

O referido diploma prevê as características essenciais do diploma de competências básicas em tecnologias da informação, bem como as competências que o mesmo visa atestar, para além de estabelecer que qualquer pessoa se pode candidatar à sua obtenção.

Remete-se, no entanto, para portaria conjunta dos Ministros da Educação, do Trabalho e da Solidariedade e da Ciência e da Tecnologia a fixação de um conjunto de regras relativas aos critérios de credenciação das entidades que conferem o diploma, o modelo e o sistema de emissão do mesmo e demais requisitos e formalidades relativos à sua obtenção.

Importa, portanto, adoptar as referidas regras por forma que fique concluído o edifício jurídico relativo ao diploma de competências básicas e que o mesmo possa, com brevidade, começar a ser concedido.

Assim, ao abrigo do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei 140/2001, de 24 de Abril:

Manda o Governo, pelos Ministros da Educação, do Trabalho e da Solidariedade e da Ciência e da Tecnologia, o seguinte:

1.º O presente diploma tem por objectivo estabelecer os critérios de credenciação das entidades que conferem o diploma de competências básicas em tecnologias da informação, o modelo e o sistema de emissão do mesmo e demais requisitos e formalidades relativos à sua obtenção.

2.º Podem ser credenciados para efeito de concessão do diploma de competências básicas em tecnologias da informação:

a) Organismos públicos;
b) Entidades privadas vocacionadas para actividades de formação ou de divulgação científica ou tecnológica;

c) Instituições públicas e privadas que promovam ou desenvolvam actividades educativas, sociais, culturais, científicas ou tecnológicas;

d) Sociedades, agências ou consórcios de desenvolvimento nacional, regional e local.

3.º As entidades referidas no número anterior deverão, para serem credenciadas, reunir os seguintes requisitos:

1) Estarem dotadas dos meios materiais, nomeadamente equipamentos e recursos logísticos adequados à realização do exame prático conducente à obtenção de diploma de competências básicas em tecnologias da informação;

2) Estarem dotadas dos recursos humanos adequados à supervisão e avaliação do exame prático conducente à obtenção do diploma de competências básicas em tecnologias da informação;

3) Darem garantias de idoneidade e isenção na atribuição do diploma de competências básicas em tecnologias da informação.

4.º A credenciação das entidades que reúnam os resquisitos referidos no número anterior é feita nos seguintes termos:

1) Em relação às entidades que se situem na área de actuação dos Ministérios da Educação, do Trabalho e da Solidariedade e da Ciência e da Tecnologia, por despacho simples do respectivo ministro;

2) Em relação às entidades que não estejam abrangidas pelo número anterior, por despacho simples do Ministro da Ciência e da Tecnologia.

5.º - a) Os candidatos à obtenção do diploma de competências básicas em tecnologias da informação podem solicitar a realização do exame junto de qualquer uma das entidades credenciadas, mediante o preenchimento de um formulário próprio, do qual deverá constar o nome completo, a idade, a profissão e a morada do candidato.

b) No momento da realização do exame, deverão os candidatos identificar-se mediante a exibição de bilhete de identidade de cidadão nacional ou, no caso de estrangeiros, de passaporte ou outro documento de identificação legalmente válido.

6.º - 1 - O exame conducente à obtenção do diploma de competências básicas em tecnologias da informação tem, nos termos do Decreto-Lei 140/2001, de 24 de Abril, uma natureza exclusivamente prática e uma duração máxima de sessenta minutos.

2 - As provas de desempenho a realizar para a verificação das tarefas exigidas no n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei 140/2001 devem obedecer a um conjunto de instruções definidas pelo Ministério da Ciência e da Tecnologia.

3 - As provas de desempenho associadas à realização do exame são acompanhadas e avaliadas por um monitor devidamente habilitado.

4 - A avaliação do exame realizado tem como propósito exclusivo averiguar o domínio pelo candidato das competências a que se refere o n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei 140/2001, de 24 de Abril, não sendo avaliados quaisquer outros conhecimentos, nomeadamente linguísticos.

5 - O candidato a quem não for concedido o diploma por não ter executado com êxito qualquer das tarefas previstas no exame prático poderá solicitar novo exame.

7.º - 1 - Aos candidatos aprovados no exame será emitido o respectivo diploma de competências básicas em tecnologias da informação, o qual lhes será entregue imediatamente após a realização do exame.

2 - A emissão do diploma poderá ter um custo simbólico que não poderá exceder (euro) 5 destinados a cobrir parcialmente os custos com a realização do exame.

8.º - 1 - A entidade que tenha atestado as competências do candidato e concedido o diploma comunicará tal facto por via electrónica a uma unidade central, logo após essa concessão.

2 - À unidade central referida no número anterior compete:
a) Centralizar a informação relativa à concessão dos diplomas de competências básicas em tecnologias da informação;

b) Manter um registo actualizado de indicadores de acompanhamento e de realização dos exames efectuados;

c) Manter um registo actualizado das diferentes entidades que concedem o diploma, contribuindo para a respectiva coerência e coordenação;

d) Definir o modelo do diploma a atribuir aos candidatos que sejam aprovados no exame a que se refere o artigo 5.º

3 - A unidade a que se refere o presente número será criada pelo Ministério da Ciência e da Tecnologia.

9.º - a) A execução e funcionamento do sistema de atribuição do diploma de competências básicas em tecnologias da informação será objecto de avaliações externas periódicas promovidas pelo Ministro da Ciência e da Tecnologia.

b) O resultado da avaliação referida pode determinar, como consequência, designadamente, o cancelamento da credenciação de entidades para efeitos da concessão do diploma de competências básicas em tecnologias da informação.

Em 25 de Julho de 2001.
O Ministro da Educação, Júlio Domingos Pedrosa da Luz de Jesus. - O Ministro do Trabalho e da Solidariedade, Paulo José Fernandes Pedroso. - O Ministro da Ciência e da Tecnologia, José Mariano Rebelo Pires Gago.