Pedido de alteração de loteamento urbano
Faz saber, em cumprimento do disposto no n.º 2, do artigo 27.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, que está aberto um período de discussão pública relativo ao pedido de alteração ao loteamento urbano, titulado pelo alvará 18/79, em nome de Irmãos Sá Machado Lda., sito no lugar de Faial, freguesia de Vila de Prado, deste concelho. O período de discussão pública terá o seu início no oitavo dia a contar da publicação do presente Edital no Diário da República, e a sua duração será de quinze dias.
O pedido de licenciamento de operações de loteamento urbano e respectivo processo encontram-se disponíveis, para consulta, no Departamento de Desenvolvimento, deste Município, durante as horas de expediente.
As alterações incidem sobre o lote n.º 94 e consistem na alteração do uso do rés-do-chão para comércio e serviços. Para efeitos do disposto no n.º 3, do artigo 27.º do RJUE e tendo em consideração o previsto na alínea d) do n.º 1, do artigo 70.º do Código de Procedimento Administrativo, notificam-se os proprietários dos lotes para no prazo de 10 dias, se pronunciarem, querendo, sobre a referida alteração.
Para conhecimento geral se publicita o presente através de publicação em jornal de âmbito nacional, Diário da República, afixação nos Paços do Concelho e locais de estilo da referida freguesia, nomeadamente sede da Junta de Freguesia e Igreja Paroquial.
13 de Outubro de 2009. - O Vereador do Planeamento, Urbanismo e Ambiente, António José Zamith Rosas.
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