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Nos termos do n.º 1, do artº. 70.º, conjugado com o n.º 2 do artº. 59.º, do Decreto-Lei 24/84, de 16/01, torna-se público que, conforme Deliberação de Câmara de 07 de Setembro de 2009, foi aplicada a Pena de Aposentação Compulsiva ao funcionário desta Autarquia, Carlos Silva Vieira, Assistente Operacional.
1 de Outubro de 2009. - A Chefe de Divisão de Gestão de Recursos Humanos, em regime de substituição e com subdelegação de competências, Ana Maria Canas.
302444267
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1984-01-16 -
Decreto-Lei
24/84 -
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Administração Interna
Aprova o Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local.
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