No uso da competência que me foi delegada por Despacho 26/2005, de 24 de Outubro, torna-se público nos termos do n.º 4 do artº. 48.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro e por meu Despacho 108/VER/2009, de 21 de Agosto, determino, ao abrigo do n.º 1 e 2 do artº. 48.º da LVCR, a alteração por excepção do posicionamento remuneratório dos seguintes trabalhadores:
Isabel Maria Isidro Parrano, Assistente Operacional, transita da 1.ª posição, 1.º Nível, para a 2.ª posição, 2.º Nível, a que corresponde a remuneração de 532,08(euro);
Maria José Maçãs Pires, Assistente Técnico, transita da posição intermédia, entre a 7.º e 8.ª para a 9.ª posição, 14.º Nível, a que corresponde a remuneração de 1 149,99(euro);
Filipe Sérgio de Matos Vaz, Assistente Operacional, transita da posição intermédia, entre a 2.º e 3.ª para a 6.ª posição, 6.º Nível, a que corresponde a remuneração de 738,05(euro);
Teresa Madalena Caroço Mangerona Vaz, Assistente Operacional transita da posição intermédia, entre a 1.º e 2.ª para a 5.ª posição, 5.º Nível, a que corresponde a remuneração de 683,13(euro);
Luís José Valério Carpinteiro, Assistente Técnico, transita da posição intermédia, entre a 1.º e 5.ª para a 2.ª posição, 7.º Nível, a que corresponde a remuneração de 789,54(euro);
Nos termos do n.º 5 do artº. 48.º e n.º 7 do artº. 47.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, a presente alteração do posicionamento remuneratório, produz efeitos a 1 de Janeiro de 2009.
3 de Setembro de 2009. - O Vice-Presidente da Câmara, António Fernando Ceia Biscainho.
Parecer do Conselho Coordenador de Avaliação
O Presidente da Câmara a 24 de Junho de 2009, submeteu à apreciação deste Conselho uma proposta de despacho, ao abrigo do disposto no n.º 1 e 2 do artº. 48.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, conjugado com o disposto no artº. 47.º da mesma lei, no sentido de alterar o posicionamento remuneratório para as posições constantes naquela proposta, com efeitos a 1 de Janeiro de 2009, dos seguintes trabalhadores que obtiveram a menção quantitativa de Muito Bom, no ano de 2008:
Isabel Maria Isidro Parrano
Maria José Maças Pires
Filipe Sérgio de Matos Vaz
Teresa Madalena Caroço Mangerona Vaz
Luis José Valério Carpinteiro
Considerando que esta proposta tem cobertura legal, nos termos do supracitado normativo legal;
Considerando que a consequente despesa tem cabimento no orçamento deste Municipio para o corrente ano;
Considerando os fundamentos apresentados para a alteração do posicionamento remuneratório do referidos trabalhadores, designadamente, o empenho e o envolvimento que todos eles tiveram na prossecução dos objectivos do serviço, revelando elevada capacidade de desempenho e responsabilidade, actuando de forma positiva para a melhoria da qualidade dos serviços; Todos assumem responsabilidades e executam tarefas de importância e complexidade superiores às expectáveis para a categoria profissional que detêm; Elevado sentido de dedicação e disponibilidade que têm conferido ao desempenho das suas funções.
Deliberou este Conselho, por unanimidade, emitir parecer favorável à supracitada proposta do Presidente da Câmara.
24 de Julho de 2009. - O Conselho Coordenador da Avaliação.
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