Deliberação (extracto) n.º 2984/2009

Elaboração do Projecto de Requalificação da Escola Básica Francisco Sanches

Nos termos do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei 34/2009, de 6 de Fevereiro, torna-se público que a Câmara Municipal de Braga na sua reunião realizada no dia 24/09/2009, deliberou, no âmbito do Plano de Relançamento da Economia Europeia consagrado através do Decreto-Lei 34/2009, de 6 de Fevereiro, considerar a Elaboração do Projecto de Requalificação da Escola Básica Francisco Sanches, como uma acção integrada no eixo prioritário relativo à modernização do parque escolar e estabelecer a prioridade deste investimento, nos termos no n.º 5 do artigo 1.º do referido diploma, com vista a seguir-se o procedimento por Ajuste Directo, consignado no seu artigo 5.º

21 de Outubro de 2009. - O Presidente da Câmara, Francisco Soares Mesquita Machado.

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