Aviso 1826-A/2001, de 31 de Janeiro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DA JUSTIÇA;MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 26-Supl, de 31.01.2001, Pág. 2112-(26)
- Data: 2001-01-31
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Sumário
Lista das entidades a quem foi aplicada, no ano de 2000, a sanção acessória de interdição, pelo período de um ano, de celebração de contratos de fornecimentos, obras públicas, empreitadas ou prestação de serviços ao estado, regiões autónomas, Institutos públicos, autarquias locais e instituições particulares de solidariedade social comparticipadas pelo orçamento da segurança social, de celebração de contratos de exploração de concessão de serviços públicos e de apresentação de candidaturas a apoios dos fundos comunitários, por violação do disposto no artigo 122.º do Regime do Contrato Individual de Trabalho - Trabalhos Proibidos ou Condicionados a Menores.
Aviso
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