Processo de insolvência de pessoa colectiva (requerida) n.º 861/08.5TYLSB
Referência: 1437264.
Requerente: Aluvendas Aluminios, Lda.
Insolvente: Ferreira & Pontes, Lda.
Insolvente: Ferreira & Pontes, Lda., número de identificação fiscal 504521497, endereço na pessoa do legal representante Paula Alexandra Rodrigues Ferreira Pontes, Rua do Alecrim, 9, Milharado, 2665-313 Mafra.
Administrador de insolvência: Henrique de Sá Pereira, endereço na Rua do Outeiro, lote 10, 2.º, B, Alto da Castelhana, 2755-287 Alcabideche.
Ficam notificados todos os interessados de que o processo supra-identificado foi encerrado.
A decisão de encerramento do processo foi determinada por insuficiência da massa insolvente.
Efeitos do encerramento:
a) Cessam todos os efeitos decorrentes da declaração de insolvência, designadamente recuperando a devedora o direito de disposição dos seus bens e a livre gestão do negócio, sem prejuízo dos efeitos da qualificação de insolvência e do disposto no artigo 234.º e no artigo 233.º, n.º 1, alínea a), ambos do CIRE;
b) Cessam as atribuições do administrador da insolvência, excepto as relativas à apresentação de contas do artigo 233.º, n.º 1, alínea b), do CIRE;
c) Todos os credores da insolvência podem exercer os seus direitos contra o devedor, no caso, sem qualquer restrição - artigo 233.º, n.º 1, alínea c), do CIRE;
d) Os credores da massa insolvência podem reclamar da devedora os seus direitos não satisfeitos - artigo 233, n.º 1, alínea d), do CIRE.
13 de Outubro de 2009. - A Juíza de Direito, Elisabete Assunção. - O Oficial de Justiça, Sónia Veiga.
302431971