Procedimento concursal comum com vista à ocupação de um posto de trabalho da carreira e categoria de assistente técnico, previsto e não ocupado no Mapa de Pessoal da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária.
1 - Nos termos conjugados do artigo 50.º, do n.º 2 do artigo 6.º e da alínea b) do n.º 1 e do n.º 3 do artigo 7.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, com as alterações introduzidas pela Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro, e considerando a inexistência de reserva de recrutamento junto da Direcção-Geral da Administração e do Emprego Público, torna-se público que, por despacho do Presidente, de 29 de Maio de 2009, ao abrigo de competência própria, se encontra aberto, procedimento concursal comum para ocupação de um (1) Posto de Trabalho da carreira e categoria de assistente técnico, do mapa de pessoal desta Autoridade.
2 - Legislação Aplicável: Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, com as alterações introduzidas pela Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro; Lei 59/2008, de 11 de Setembro; Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro; Código do Procedimento Administrativo.
3 - Âmbito do recrutamento: Nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 6.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, com as alterações introduzidas pela Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro, o recrutamento faz-se de entre trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecida.
4 - Modalidade da relação jurídica de emprego a constituir: Contrato de Trabalho em Funções Públicas por Tempo Indeterminado.
5 - N.º de Postos de Trabalho a ocupar: 1(um)
6 - Local de Trabalho: o local de trabalho situa-se Sede da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária, sita no Parque de Ciência e tecnologia de Oeiras - Tagus Park, Lote 35, Barcarena, Oeiras.
7 - Caracterização sumária do Posto de Trabalho: proceder à cobrança de autos de contra-ordenação na aplicação informática de autos; efectuar conciliações ou reconciliações bancárias; analisar documentação relativa a pagamentos e recebimentos, verificando a correcção dos valores inseridos; emitir cheques, avisos e outras ordens de pagamento; preparar a documentação de caixa e efectuar o fecho diário de caixa; verificar periodicamente se os valores em caixa coincidem com os valores registados; identificar despesas e executar outras tarefas relacionadas com operações financeiras, de acordo com parâmetros definidos; participar na elaboração de manuais de procedimentos administrativos e financeiros; elaborar ofícios e outra documentação de natureza diversa inerentes à actividade do Núcleo de Apoio à Gestão e Operações.
8 - Requisitos de Admissão: São requisitos, cumulativos, de admissão:
8.1 - Os previstos no artigo 8.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, com as alterações introduzidas pela Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro, a saber:
a) Nacionalidade Portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;
b) Ter 18 anos de idade completos;
c) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou não interdição do exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.
8.2 - Possuir relação jurídica de emprego público constituída por Contrato de Trabalho em Funções Públicas, por tempo Indeterminado;
8.3 - Deter um dos requisitos previstos nas alíneas a) a c) do n.º 1 do artigo 52.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, com as alterações introduzidas pela Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro, nomeadamente:
8.3.1 - Estar integrado na mesma carreira, a cumprir ou a executar diferente atribuição, competência ou actividade do serviço;
8.3.2 - Estar integrado na mesma carreira, a cumprir ou a executar diferente atribuição, competência ou actividade, de outro órgão ou serviço ou que se encontrem em situação de mobilidade especial.
8.3.3 - Estar integrado em outras carreiras.
8.4 - Ser titular do nível habitacional grau 2, equivalente ao 12.º ano de escolaridade, não se colocando a possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência pessoal.
9 - Em conformidade com os disposto na alínea l) do n.º 3 do artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, não são admitidos candidatos que, cumulativamente:
i) Se encontrem integrados na carreira;
ii) Sejam titulares da categoria;
iii) Não se encontrando em mobilidade, ocupem Posto de Trabalho previstos no Mapa de Pessoal da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária, idêntico ao Posto de Trabalho ora publicitado.
10 - Prazo de candidatura: o presente procedimento concursal é valido pelo prazo de 10 (dez) dias úteis, contados a partir da data de publicitação do presente aviso.
11 - Formalização das candidaturas:
11.1 - A formalização das candidaturas é efectuada através do modelo de formulário, disponível em http://www.ansr.pt, na área ANSR - Recursos Humanos.
11.2 - A utilização do formulário é obrigatória, não sendo considerado outro tipo de formalização, conforme o disposto no n.º 1 do artigo 51.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro e Despacho 11321/2009, de S. Ex.ª o Ministro de Estado e das Finanças, publicado no Diário da República, n.º 89, 2.ª série, de 8 de Maio.
11.3 - Apenas serão considerados os formulários de candidatura devidamente preenchidos, assinados e datados, sob pena de exclusão.
12 - A candidatura deverá ser instruída com os seguintes documentos, sob pena de exclusão, de:
a) Um exemplar do curriculum vitae, actualizado, datado e assinado;
b) Fotocópia legível do Certificado de Habilitações Académicas;
c) Fotocópias simples dos Certificados comprovativos da formação profissional;
d) Fotocópia simples do Bilhete de Identidade ou do Cartão de Cidadão;
e) Fotocópia das avaliações do desempenho relativas aos últimos três anos;
f) Declaração, conforme previsto na subalínea ii) da alínea d) do n.º 1 do artigo 27.º da Portaria 83-A/2008 de 22 de Janeiro, da qual conste a relação jurídica de emprego público previamente estabelecida; a carreira e categoria de que é titular, bem como a actividade que executa e o órgão ou serviço onde exerce funções.
13 - Local de entrega das candidaturas: As candidaturas poderão ser entregues:
a) Pessoalmente (entre as 09.00 e as 17.30 horas) ou
b) Por correio registado, com aviso de recepção, para:
Presidente da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária, Procedimento concursal - carreira de assistente técnico, Parque de Ciência e Tecnologia de Oeiras, Tagus Park, Lote 35, 2734 - 505 Barcarena.
14 - Métodos de Selecção Obrigatórios: Considerando o carácter urgente do procedimento, em ordem ao cumprimento das atribuições cometidas à Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária, designadamente na área a que respeita o presente recrutamento, os métodos de selecção a utilizar de forma faseada são, nos termos conjugados dos artigos 53.º da Lei 12-A/2008, de 31 de Dezembro e do artigo 8.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, os seguintes:
a) Prova de Conhecimentos, de natureza teórica, destinada a avaliar se em que medida os candidatos dispõem das competências técnicas necessárias ao exercício da função.
A prova será aplicada à totalidade dos candidatos, terá a função de 90 minutos, revestirá a forma escrita, sem consulta, incidindo sobre temas específica e directamente relacionados com as exigências da função.
15 - Eventual aplicação, nos termos previstos nas alíneas b) e c) do artigo 8.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, dos métodos de selecção seguintes:
a) Avaliação Psicológica, destinada a avaliar se e em que medida os candidatos dispõem das restantes competências exigíveis para o exercício da função.
b) Entrevista profissional de selecção: destinada a avaliar, de forma objectiva e sistemática, a experiência profissional e os aspectos comportamentais evidenciados durante a entrevista, designadamente os relacionados com a capacidade de comunicação e de relacionamento interpessoal. A entrevista profissional de selecção é pública.
16 - Nos termos conjugados do n.º 2 do artigo 53.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, com as alterações introduzidas pela Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro e do artigo 8.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, os métodos de selecção serão:
a) Avaliação Curricular, em que serão considerados os elementos de maior relevância para o Posto de Trabalho a ocupar, designadamente:
i) A experiência profissional com incidência sobre a execução de actividades inerentes ao posto de trabalho e o grau de complexidade das mesmas;
ii) A formação profissional relacionada com as exigências e as competências necessárias ao exercício da função;
iii) A Habilitação Académica;
iv) A avaliação do desempenho obtida nos últimos três anos.
17 - Eventual aplicação, nos termos previstos nas alíneas b) e c) do artigo 8.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, dos métodos de selecção seguintes
a) Entrevista de avaliação de competências, visando obter, através de uma relação interpessoal, informações sobre os comportamentos profissionais directamente relacionados com as competências consideradas essenciais para o exercício da função.
b) Entrevista profissional de selecção: destinada a avaliar, de forma objectiva e sistemática, a experiência profissional e os aspectos comportamentais evidenciados durante a entrevista, designadamente os relacionados com a capacidade de comunicação e de relacionamento interpessoal. A entrevista profissional de selecção é pública.
18 - Cada um dos métodos de selecção tem carácter eliminatório, sendo excluídos de procedimento os candidatos que obtenham uma valoração inferior a 9,5 valores num dos métodos de selecção, não lhes sendo neste caso, aplicado o método de selecção seguinte.
19 - Excepcionalmente, se o número de candidatos for igual ou superior a 100 (cem), a Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária, utilizará um único método de selecção obrigatório: prova de conhecimentos.
20 - Composição do Júri: O Júri do presente procedimento é composto por um presidente, dois Vogais efectivos e dois Vogais suplentes, a saber:
Presidente - Drª Lídia Praça, Chefe de Divisão do Núcleo de Apoio à Gestão e Operações;
1.º Vogal Efectivo - Drª Maria Eduarda Lopes da Costa, técnica superior, que substituirá a Presidente do Júri nas suas faltas e impedimentos.
2.º Vogal Efectivo - Drª Fátima Tavares Justino, técnica superior;
1.º Vogal Suplente - Dr. José Miguel Sequeira, técnico superior;
2.º Vogal Suplente - Drª Elisabete Lopes, técnica superior.
22 - Nos termos previstos no n.º 2 do artigo 21.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, a Presidente e o 2.º Vogal efectivo possuem experiência na actividade inerente ao posto de trabalho a ocupar.
23 - Nos termos previstos no n.º 4 do artigo 21.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, a 1.ª vogal efectiva e a 2.ª Vogal suplente exercem funções na área de gestão de recursos humanos.
24 - Nos termos da alínea f) do n.º 3 do artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, os critérios de apreciação e de ponderação da avaliação curricular, bem como o sistema de classificação final dos candidatos, incluindo a respectiva fórmula classificativa, constam das actas das reuniões do júri do procedimento, as quais serão facultadas aos candidatos sempre que solicitadas.
25 - Candidatos admitidos: Os candidatos admitidos ao presente procedimento concursal serão convocados para realização dos métodos de selecção, conforme previsto nos números 1 e 2 do artigo 29.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, no prazo de cinco dias úteis.
26 - Publicitação: a publicitação dos resultados obtidos em cada método de selecção, é efectuada através de lista ordenada alfabeticamente, afixada em local visível e público nas instalações da Sede.
27 - Os candidatos aprovados em cada método de selecção serão convocados para a realização do método seguinte, através de ofício registado, com aviso de recepção.
28 - Candidatos excluídos: Os candidatos excluídos serão notificados, através de ofício registado, com aviso de recepção, para a realização da audiência dos interessados, conforme previsto no Código do Procedimento Administrativo.
29 - Homologação da lista de ordenação final: Todos os candidatos admitidos ao presente procedimento concursal, aprovados e ou excluídos no decurso da aplicação dos métodos de selecção, serão notificados, através de ofício registado, com aviso de recepção, do acto de homologação da lista de ordenação final.
30 - Motivos de exclusão: Constituem motivos de exclusão dos candidatos do procedimento:
a) A falta de apresentação dos documentos exigidos no presente aviso;
b) A omissão ou preenchimento incorrecto dos elementos relevantes do requerimento;
c) A não reunião dos requisitos de admissão.
31 - As falsas declarações prestadas pelos candidatos serão passíveis de punição nos termos previstos no n.º 12 do artigo 28.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro.
32 - Nos termos do Despacho conjunto 273/200, publicado no Diário da República, n.º 77, 2.ª série, de 31 de Março de 2000, faz-se constar a seguinte menção: Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
33 - Nos termos previstos no n.º 1 do artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, o presente aviso será publicado nos seguintes locais e datas:
a) Na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt) no primeiro dia útil seguinte ao da publicação no Diário da República;
b) Na página electrónica da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária e, por extracto, no prazo de três dias úteis contados a partir da data referida na alínea a) do presente aviso;
c) Em jornal de expansão nacional, por extracto, prazo de três dias úteis contados a partir da data referida na alínea a) do presente aviso.
16 de Outubro de 2009. - O Presidente, Paulo Nuno Rodrigues Marques Augusto.
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