José Maria Cunha Costa, vereador substituto do presidente da Câmara Municipal de Viana do Castelo:
Faz público que esta Câmara Municipal, em sua reunião de onze de Setembro do ano corrente, tomou a seguinte deliberação:
Empreitada de remodelação e ampliação da escola do ensino básico de afife:
A Câmara Municipal de Viana do Castelos considerando que:
1 - O Conselho Europeu, na sua reunião de Dezembro de 2008, aprovou o plano de relançamento da economia europeia, tendo decidido apoiar em particular, para os anos de 2009 e 2010, o recurso aos procedimentos acelerados, previstos nas directivas relativas a contratos públicos, tendo em vista uma mais rápida execução dos projectos de iniciativa pública;
2 - A Comissão Europeia veio reconhecer que a natureza excepcional da actual situação económica exige que a concretização dos pertinentes investimentos públicos revestisse um carácter de urgência, justificando a adopção de procedimentos de contratação pública mais céleres previstos na legislação comunitária relativa a processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas e dos contratos públicos de fornecimento público de serviços;
3 - O Decreto-Lei 34/2009, de 6 de Fevereiro, veio, no essencial, estabelecer medidas excepcionais de contratação pública, a vigorar transitoriamente em 2009 e 2010, aplicáveis aos contratos de empreitada de obras públicas, de concessão de obras públicas, de locação ou aquisição de bens móveis e de aquisição de serviços, necessário para a concretização de medidas, designadamente, no eixo prioritário relativo à modernização do parque escolar.
Assim, tendo em conta os pressupostos acima referidos e dando cumprimento ao disposto nos números 2, 5 e 7 do artigo 1.º do Decreto-Lei 34/2009, de 6 de Fevereiro, a Câmara Municipal delibera adoptar o procedimento de ajuste directo para a empreitada de Remodelação e Ampliação da Escola do Ensino Básico de Afife, tendo por base a seguinte fundamentação:
a) A intervenção em causa insere-se no âmbito do eixo prioritário relativo à modernização do parque escolar concelhio;
b) A intervenção reveste-se de relevância no âmbito da criação de melhores condições tecnológicas para o desenvolvimento do ensino aprendizagem, já que disponibiliza uma nova ferramenta essencial ao desenvolvimento das TIC's em contexto escolar e de vida;
c) A intervenção visa responder às necessidades da comunidade escolar e às expectativas da comunidade educativa, suprindo carências e contribuindo para a elevação da qualificação da população do concelho.
O valor estimado para a execução da referida empreitada é de (euro) 425.000,00, ao qual acresce o IVA à taxa legal em vigor.
A Câmara Municipal deliberou ainda:
1 - Designar o seguinte Júri do procedimento de ajuste directo:
Membros Efectivos:
Eng. Nuno Pinto - Presidente;
Eng. Célia Pereira;
Dr. Neiva Marques;
Membros Suplentes:
Eng. Luis Mata;
Dr.ª Hirondina Machado.
2 - Delegar no presente júri a competência para prestar esclarecimentos e rectificações das peças do procedimento, pronunciar-se sobre os erros e as omissões identificados pelos interessados, prorrogar o prazo fixado para a apresentação das propostas e classificar os documentos das proposta nos termos dos artigos 50.º, 61.º, 64.º e 66.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto Lei 18/2008, de 29 de Janeiro.
3 - Delegar, na Secção de Expropriações e Concursos, a competência para as comunicações e notificações da responsabilidade do órgão competente para a decisão de contratar, em conformidade com o artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos.
4 - Convidar as seguintes entidades a apresentar proposta neste procedimento de ajuste directo, em conformidade com o n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei 34/2009, conjugado com o n.º 1 do artigo 113.º do Código dos Contratos Públicos:
Vodul - Sociedade Construções Civis, Lda.;
Abel Festa & Filhos, Lda.;
José Gomes Borlido, Lda.;
Norlima - Edificadora do Lima, Lda.
Esta deliberação foi tomada por unanimidade estando presente a totalidade de membros em efectividade de funções.
20 de Outubro de 2009. - O Vereador, em substituição do Presidente da Câmara, José Maria Costa.
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