Proposta de operação de loteamento - Abertura de discussão pública
André Martins, vereador da Câmara Municipal de Setúbal, faço público que, no uso de competência delegada pela Presidente da Câmara, é aberto um período de discussão pública de acordo com o artigo 22.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei 177/01, de 4 de Junho sobre a proposta de licença para a operação de loteamento urbano, sito em Pega Manca de Baixo, Manteigadas.
Em 19/06/07, ao abrigo do Decreto-Lei 555/99 de 16 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei 177/01 de 4 de Junho (RJUE), foi solicitada licença para operação de loteamento em área não abrangida por Plano de Pormenor, para o prédio rústico, inscrito sob o artigo 49.º da secção C da respectiva matriz da freguesia de S. Sebastião, com área total de 42 750 m2.
O pedido foi formulado pela sociedade requerente na qualidade de proprietária, conforme demonstrado nos elementos cadastrais apresentados.
Está em apreço a proposta de ocupação prevista na planta síntese anexa requerimento n.º 4618/2009.
A parcela está classificada, face ao Plano Director Municipal (PDM) em vigor, como Espaço Verde de protecção e Enquadramento, com cerca de 5 812,37 m2, e Espaço Urbanizável de Baixa Densidade H1 o restante, pelo que, decorrem os condicionalismos urbanísticos previstos nos artigos 91.º a 96.º e 117.º do regulamento do referido plano, nomeadamente:
Área em urbanizável: 36 937,63 m2;
STP máxima: 11 081,26 m2 (iub (menor que)0,3);
Número máximo de pisos: 2;
Cércea máxima:6,5 m;
Número máximo de fogos: 55 (15 fogos/Ha);
Área mínima dos lotes: 400 m2;
Estacionamento: 2 LPA/fogo;
Não foram identificados solos incluídos no regime de RAN nem no regime de REN.
A proposta de loteamento refere-se à constituição de 53 lotes para moradias de habitação unifamiliar de dois pisos, com uma superfície total de pavimentos de 10 880,00 m2, correspondendo a um índice de utilização bruto de 0,25.
As implantações das construções estão definidas de acordo com os polígonos de implantação desenhados nos lotes em planta síntese.
O estacionamento regulamentar encontra-se cumprido, estando previstos 106 lugares de parqueamento automóvel no interior dos lotes correspondendo a dois lugares por fogo.
A proposta assegura generosamente o dimensionamento das áreas mínimas previstas no artigo 129.º do Regulamento do PDM para cedência para Espaços Verdes e Equipamentos de Utilização Colectiva, estando previstas 7 425,84 m2 de espaços verdes e 1521,23 m2 destinados a equipamentos.
Pela DIPU foram elaborados vários pareceres destacando-se: os pareceres de 20/03/2008 e 01/04/2009 relativo ao enquadramento urbanístico, os pareceres de 20/03/2009 e 08/04/2009 relativo à aceitação da rede viária e o parecer de 07/07/2009 relativo ao paisagismo nomeadamente na aceitação das áreas verdes, nas áreas de protecção e enquadramento e às servidões de domínio hídrico associadas.
A 10/03/2008 e 13/06/2008, o GAGIAS emite parecer (37/08/DTA/GAGIAS) relativo às drenagens de pluviais, identificando condições que deverão ser verificadas no âmbito do projecto de especialidade e necessidade de licenciamento específico.
A sociedade requerente apresentou pareceres favoráveis e projectos de especialidades aprovados pela Setgás, Portugal Telecom e EDP. De acordo com o disposto no artigo 19.º do RJUE, foi ainda consultada a entidade gestora das redes de infra-estruturas de águas e esgotos, Aguas do Sado que se pronunciou através do parecer DENG/SPIG 000109/09/2008, de 26/05/2008 e adenda DENG/SPIG 000128/2008, de 12/06/2008.
Foram também apresentados os pareceres emitidos pela ARH - Administração da Região Hidrográfica do Alentejo, I. P., 07/01/2009 e da CCDR-LVT de 01/09/2008 no âmbito do Domínio Hídrico e da Lei da Água, impondo como condição a salvaguarda do traçado inicial das linhas de água e obtenção dos respectivos títulos de utilização devendo ser executada a passagem hidráulica sob o arruamento confinante a Sul e eventuais passagens hidráulicas adicionais a jusantes.
Informam ainda que deverá ser apresentado um estudo de laminagem do eventual acréscimo de caudal pluvial induzido pela implementação do loteamento e afluente à valeta da estrada, em bacias de retenção a integrar nas zonas verdes previstas bem como à reformulação da valeta da estrada.
O período de discussão inicia-se no 8.º dia útil após a publicação deste aviso no Diário da República e decorrerá nos 15 dias úteis subsequentes.
A proposta para consulta estará patente na Divisão Técnico-Administrativa do Departamento de Urbanismo desta Câmara, na Rua Acácio Barradas, n.º 27, Edifício Sado, R/C, em Setúbal.
Todos os interessados poderão apresentar, dentro do prazo antes referido, as suas reclamações, observações ou sugestões.
7 de Outubro de 2009. - O Vereador, com competência delegada na Área do Urbanismo, André Martins.
302461658
