Aviso (extracto) 19079/2009, de 26 de Outubro
Renovação de contratos de trabalho a termo resolutivo certo de seis agentes únicos de transportes colectivos
Aviso (extracto) n.º 19079/2009
Para os efeitos previstos na Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, conjugado com a Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, torna-se público que o Conselho de Administração dos Serviços Municipalizados de Transportes Urbanos de Coimbra em sua reunião de 17 de Setembro de 2009, deliberou renovar os contratos de trabalho a termo resolutivo certo, celebrados ao abrigo da alínea f), n.º 1 do artigo 9.º da Lei 23/2004, de 22 de Junho, conjugado com a Lei 99/2003, de 27 de Agosto e com os artºs 103.º e 104.º da Lei 59/2008, de 11 de Setembro, pelo período de mais um ano, com início a 03 de Novembro de 2009, para exercerem funções de Agente Único de Transportes Colectivos, com os trabalhadores Carlos Alberto Pinto da Silva, Marius Ursu, José Manuel Saraiva Madeira Ribeiro, Rogério Paulo Albuquerque de Matos, Pedro Gonçalo Vaz Ferreira e Francisco Daniel Rodrigues Fontes Santos, auferindo de vencimento mensal 734,62 (euro).
12 de Outubro de 2009. - O Administrador-Delegado, Manuel Correia de Oliveira.
302423652
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1441510.dre.pdf .
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2003-08-27 -
Lei
99/2003 -
Assembleia da República
Aprova o Código do Trabalho, publicado em anexo. Transpõe para a ordem jurídica interna o disposto nas seguintes directivas: Directiva nº 75/71/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 10 de Fevereiro; Directiva nº 76/207/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 9 de Fevereiro, alterada pela Directiva nº 2002/73/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro; Directiva nº 91/533/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Outubro; Directiva nº 92/85/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 19 de Outubro; Directiva nº 93/1 (...)
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2004-06-22 -
Lei
23/2004 -
Assembleia da República
Aprova o regime jurídico do contrato individual de trabalho da Administração Pública.
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2008-02-27 -
Lei
12-A/2008 -
Assembleia da República
Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.
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2008-09-11 -
Lei
59/2008 -
Assembleia da República
Aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas e respectivo Regulamento.
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2009-01-22 -
Portaria
83-A/2009 -
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Regulamenta a tramitação do procedimento concursal nos termos do n.º 2 do artigo 54.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro (LVCR).
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