Processo: 1495/08.0TYLSB
Insolvência pessoa colectiva (Requerida)
Requerente: Ana Paula Gomes Ribeiro de Oliveira
Insolvente: Freitas & Tavares, Lda.
Encerramento de Processo nos autos de Insolvência acima identificados em que são:
Insolvente: Freitas & Tavares, Lda., NIF - 500924341, com sede na Rua General Daniel de Sousa, N.º 75, R/c, 2900-000 Setúbal
Ficam notificados todos os interessados, de que o processo supra identificado, foi encerrado.
A decisão de encerramento do processo foi determinada por: Insuficiência da massa insolvente
Efeitos do encerramento:
- O incidente de qualificação de insolvência passa a prosseguir os seus termos como incidente limitado - n.º 5 do artigo 232.º
- Cessam todos os efeitos decorrentes da declaração de insolvência, designadamente recuperando a devedora o direito de disposição dos seus bens e a livre gestão do negócio, sem prejuízo dos efeitos da qualificação de insolvência e do disposto no artigo 234.º do CIRE;
- Cessam as atribuições do Sr. Administrador de Insolvência, excepto as relativas à apresentação de contas e aos trâmites do incidente de qualificação da insolvência - artigo 233.º n.º 1, al. c)
- Todos os credores da insolvência podem exercer os seus direitos contra a devedora, no caso, sem qualquer restrição;
- Os credores da massa insolvente podem reclamar da devedora os seus direitos não satisfeitos;
- A liquidação da devedora prosseguirá, nos termos do regime juridico dos procedimentos administrativos de dissolução e liquidação de entidades comerciais - art 234.º n.º 4 do CIRE (na versão introduzida pelo art 35.º do decreto-lei 76-A/06 de 29/03/06).
13 de Outubro de 2009. - A Juíza de Direito, Maria de Fátima dos Reis Silva. - O Oficial de Justiça, Carla Stattmiller.
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