Declaração de rectificação 2616/2009
Por ter saído com inexactidão o aviso 18 107/2009, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 199, parte H, de 14 de Outubro de 2009, rectifica-se que onde se lê «9.6 - ... c)... Refª 2 - O método de selecção é feito pelo n.º 4 do artigo 52 da Lei 12-A/2008 de 27/02... Refª 3 - O método de selecção é feito pelo n.º 4 do artigo 52 da Lei 12-A/2008 de 27/02...» deve ler-se «9.6 - ... c)...Ref.ª 2 - O método de selecção é feito pelo n.º 4 do artigo 53.º da Lei 12-A/2008, de 27/02... Ref.ª 3 - O método de selecção é feito pelo n.º 4 do artigo 53.º da Lei 12-A/2008, de 27/02...»
14 de Outubro de 2009. - A Presidente, Maria de Lurdes de Almeida Botas.
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