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Edital 1063/2009, de 23 de Outubro

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Sumário

Procedimento de discussão pública referente à operação de loteamento urbano - processo n.º 2896/2009, requerido por Casa da Rainha - Arquitectura, Engenharia e Consultadoria, Lda., localizado em Vale Geões, freguesia e concelho da Lourinhã

Texto do documento

Edital 1063/2009

José Manuel Dias Custódio, Presidente do Município da Lourinhã, faz constar para efeitos do n.º 1 do Artigo 22.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, na sua redacção vigente, conjugado com o Artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99 de 22 de Setembro, na sua redacção vigente que a operação de loteamento urbano - Processo 2896/09, referente aos prédios inscritos na matriz rústica sob os artigos números 64 e 16 da secção MM da freguesia de Lourinhã e descrito na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 9276, da freguesia de Lourinhã sitos em Vale Geões - Lourinhã requerido por Casa da Rainha, Arquitectura Engenharia e Consultoria, Lda. com sede em Rua Arnaldo Fortes, lote 28 - Caldas da Rainha vai entrar em fase de Discussão Pública, por um período de 15 dias úteis, iniciados 8 dias após a publicação deste aviso, antes da respectiva aprovação, podendo para tal ser consultado conjuntamente com os pareceres técnicos emitidos pela Divisão de Ordenamento do Território e Urbanismo, desta Câmara Municipal, no horário normal de expediente: 9.00 H às 12.30 H e das 14 H às 16.30 H, no Balcão do Munícipe desta Câmara Municipal.

A Câmara Municipal, concluído o termo da discussão pública ponderará as reclamações/sugestões e pedidos de esclarecimento apresentados pelos particulares, ficando obrigada a resposta fundamentada, perante aqueles que invoquem, designadamente:

a) Desconformidade com os instrumentos de gestão territorial eficazes;

b) A desconformidade com disposições legais e regulamentares aplicáveis;

c) A eventual lesão de direitos subjectivos.

15 de Outubro de 2009. - O Presidente da Câmara, José Manuel Dias Custódio.

302442566

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1441073.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-09-22 - Decreto-Lei 380/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

    Estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial. Desenvolve as bases da política de Ordenamento do Território e de Urbanismo, definindo o regime de coordenação dos âmbitos nacional, regional e municipal do sistema de gestão territorial, o regime geral de uso do solo e o regime de elaboração, aprovação, execução e avaliação dos instrumentos de gestão territorial.

  • Tem documento Em vigor 1999-12-16 - Decreto-Lei 555/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

    Estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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