José Manuel Dias Custódio, Presidente do Município da Lourinhã, faz constar para efeitos do n.º 1 do Artigo 22.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, na sua redacção vigente, conjugado com o Artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99 de 22 de Setembro, na sua redacção vigente que a operação de loteamento urbano - Processo 2896/09, referente aos prédios inscritos na matriz rústica sob os artigos números 64 e 16 da secção MM da freguesia de Lourinhã e descrito na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 9276, da freguesia de Lourinhã sitos em Vale Geões - Lourinhã requerido por Casa da Rainha, Arquitectura Engenharia e Consultoria, Lda. com sede em Rua Arnaldo Fortes, lote 28 - Caldas da Rainha vai entrar em fase de Discussão Pública, por um período de 15 dias úteis, iniciados 8 dias após a publicação deste aviso, antes da respectiva aprovação, podendo para tal ser consultado conjuntamente com os pareceres técnicos emitidos pela Divisão de Ordenamento do Território e Urbanismo, desta Câmara Municipal, no horário normal de expediente: 9.00 H às 12.30 H e das 14 H às 16.30 H, no Balcão do Munícipe desta Câmara Municipal.
A Câmara Municipal, concluído o termo da discussão pública ponderará as reclamações/sugestões e pedidos de esclarecimento apresentados pelos particulares, ficando obrigada a resposta fundamentada, perante aqueles que invoquem, designadamente:
a) Desconformidade com os instrumentos de gestão territorial eficazes;
b) A desconformidade com disposições legais e regulamentares aplicáveis;
c) A eventual lesão de direitos subjectivos.
15 de Outubro de 2009. - O Presidente da Câmara, José Manuel Dias Custódio.
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