José Manuel Dias Custódio, Presidente do Município da Lourinhã, faz constar para efeitos do n.º 1 do Artigo 22.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, na sua redacção vigente, conjugado com o Artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99 de 22 de Setembro, na sua redacção vigente que a informação prévia da operação de loteamento urbano - Processo 3602/09, referente aos prédios inscritos na matriz rústica sob os artigos números 26 e 28 e 58 da secção M da freguesia de Lourinhã e descritos respectivamente na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 1829,528 e 4734, da freguesia de Lourinhã, sitos em Serra do Calvo requerido por Margarida Leal residente em Av. 1.º de Maio, n.º 9 - 3.º Esq.- Caldas da Rainha vai entrar em fase de Discussão Pública, por um período de 15 dias úteis, iniciados 8 dias após a publicação deste aviso, antes da respectiva aprovação, podendo para tal ser consultado conjuntamente com os pareceres técnicos emitidos pela Divisão de Ordenamento do Território e Urbanismo, desta Câmara Municipal, no horário normal de expediente: 9.00 H às 12.30 H e das 14 H às 16.30 H, no Balcão do Munícipe desta Câmara Municipal.
A Câmara Municipal, concluído o termo da discussão pública ponderará as reclamações/sugestões e pedidos de esclarecimento apresentados pelos particulares, ficando obrigada a resposta fundamentada, perante aqueles que invoquem, designadamente:
a) Desconformidade com os instrumentos de gestão territorial eficazes;
b) A desconformidade com disposições legais e regulamentares aplicáveis;
c) A eventual lesão de direitos subjectivos.
15 de Outubro de 2009. - O Presidente da Câmara, José Manuel Dias Custódio.
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