I - Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 47.º do Decreto-Lei 252/2000, de 16 de Outubro, nos artigos 35.º e 36.º do Código do Procedimento Administrativo, no despacho 21 841/2009, do director nacional do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), Manuel Jarmela Palos, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 190, de 30 de Setembro de 2009, e da subdelegação de competências que me é concedida, nesta data, por despacho do director nacional-adjunto do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, Francisco José Marques Alves, sem prejuízo do direito de avocação ou de direcção, delego e subdelego no subdirector regional da Direcção Regional de Lisboa, Vale do Tejo e Alentejo (DRLVTA), inspector licenciado Paulo Torres, com a faculdade de subdelegação, os poderes necessários à prática dos seguintes actos:
a) Assegurar a representação do SEF na área de jurisdição da DRLVTA em actos e cerimónias quando para isso for mandatado pelo director regional;
b) Dirigir e coordenar a actuação do Departamento Regional de Emissão de Documentos, do Núcleo Regional de Vistos e Autorizações de Residência e do Núcleo Regional de Atendimento e Informação ao Público, com excepção das matérias relacionadas com pessoal;
c) Assegurar a coordenação técnica da actuação das delegações regionais da área de jurisdição da DRLVTA, na parte relativa à área documental de estrangeiros;
d) Decidir sobre a concessão e renovação de autorizações de residência e concessão de autorização de residência permanente nos termos do artigo 52.º do Decreto Regulamentar 84/2007, de 5 de Novembro, com excepção das previstas no artigo 109.º da Lei 23/2007, de 4 de Julho;
e) Decidir sobre a prorrogação de permanência nos termos dos artigos71.º, 72.º e 217.º da Lei 23/2007, de 4 de Julho;
f) Autorizar o exercício de actividade profissional subordinada, a título complementar, pelos titulares de autorização de residência para estudo, nos termos do artigo 97.º da Lei 23/2007, de 4 de Julho;
g) Conceder autorização de residência a titulares do estatuto de residente de longa duração em outro Estado membro da União Europeia, nos termos do artigo 116.º da Lei 23/2007, de 4 de Julho;
h) Aplicar coimas, nos termos do artigo 207.º da Lei 23/2007, de 4 de Julho, com excepção das previstas no artigo 194.º;
i) Decidir sobre a emissão de cartão de residência de familiar do cidadão da União Europeia, nacional de Estado terceiro, nos termos do artigo 15.º da Lei 37/2006, de 9 de Agosto;
j) Decidir sobre a emissão de certificado de residência permanente dos cidadãos da União Europeia, nos termos do artigo 16.º da Lei 37/2006, de 9 de Agosto;
l) Decidir sobre a emissão de cartão de residência permanente para familiares do cidadão da União Europeia, nacionais de Estado terceiro, nos termos do artigo 17.º da Lei 37/2006, de 9 de Agosto;
m) Decidir sobre o cancelamento do direito de residência dos nacionais de um EM da União e dos membros da sua família, nos termos do artigo 22.º da Lei 37/2006, de 9 de Agosto;
n) Assegurar o cumprimento do disposto nos n.os 1, 2, 3 e 5 do artigo 53.º da Lei 23/2007, de 4 de Julho, nos termos do n.º 2 do artigo 35.º do Decreto Regulamentar 84/2007, de 5 de Novembro;
o) Solicitar e obter de outras entidades os pareceres, informações e demais elementos necessários para cumprimento do disposto nos capítulos iv e v da Lei 23/2007, de 4 de Julho, nos termos previstos no artigo 53.º;
p) Aplicar as coimas a que se refere o artigo 30.º da Lei 37/2006, de 9 de Agosto;
q) Visar os passaportes emitidos pelas representações diplomáticas estrangeiras em Portugal, nos termos do artigo 28.º da Lei 23/2007, de 4 de Julho;
r) Anular e cancelar vistos, nos termos, respectivamente, dos artigos 10.º e 70.º da Lei 23/2007, de 4 de Julho;
s) Proferir decisão sobre os pedidos de reagrupamento familiar formulados ao abrigo dos artigos 98.º a 101.º e artigo 118.º da Lei 23/2007, de 4 de Julho;
t) Assinar a correspondência e o expediente necessários à instrução dos processos que corram termos na Direcção Regional de Lisboa, Vale do Tejo e Alentejo, no âmbito das competências ora delegadas e subdelegadas.
II - As decisões finais produtoras de efeitos externos desfavoráveis, ainda que parciais, proferidas a coberto das delegações que antecedem obrigam à apresentação mensal, no meu gabinete, de relação das mesmas identificando o conteúdo e os destinatários.
III - Ratifico todos os actos que até à data da publicação do presente despacho tenham sido praticados pelo subdirector Regional de Lisboa, Vale do Tejo e Alentejo e que se enquadrem nos poderes ora conferidos.
19 de Outubro de 2009. - O Director Regional, António Carlos Patrício.
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