Operação de Loteamento - Discussão Pública
O Presidente da Câmara faz saber que, para efeitos do disposto no artigo 22.º do Decreto-Lei 555/99, de 16/12, com redacção da Lei 60/2007, de 4/9, conjugado com o artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99, de 22/9 e respectivas alterações, a Câmara Municipal na sua Reunião Ordinária de 23/09/2009, deliberou submeter a discussão pública a "Operação de Loteamento n.º 1/2009", de que é requerente José Joaquim Mestre, que incide sobre o prédio misto, inscrito na matriz sob o artigo 63.º, da Secção R e descrito na Conservatória do Registo Predial de Ourique sob o n.º 1626/19990201, sito na Horta do Vale de Alcaide, em Ourique.
A Operação de Loteamento consiste na constituição de 15 Lotes.
O período de discussão pública decorrerá durante 15 dias úteis, contados a partir do 8.º dia seguinte à publicação do presente Aviso na 2:.ª Série do Diário da República, permanecendo o processo na Divisão Técnica de Obras e Urbanismo do Município de Ourique, com sede na Av. 25 de Abril, 26 - 7670 Ourique, onde poderá ser consultado neste período, durante os dias úteis das 9h às 12h 30m e das 14h às 17h 30m.
Os interessados devem apresentar as suas reclamações, observações ou sugestões relativamente à operação em causa, através de requerimento dirigido ao Presidente da Câmara, entregue pessoalmente ou remetido através do correio ao serviço acima mencionado.
Para constar e devidos efeitos, se publica este aviso e outros de igual teor que irão ser afixados nos lugares públicos do costume.
9 de Outubro de 2009. - O Presidente da Câmara, Pedro Nuno Raposo Prazeres do Carmo.
302418785
