Abertura de período de discussão pública
1 - Nos termos do artigo 27.º n.º 2 do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro com a redacção dada pela Lei 60/2007, de 4 de Setembro e do artigo 7.º n.º 1 e 4 do RMUEL, faz-se público que, a requerimento de Albuquerque e Simões, Empreendimentos Imobiliários, S. A. com sede na Rua Marcelino Mesquita, 15 Porta 6, Concelho de Oeiras, se encontra aberto a partir do 8.º dia útil a contar da presente publicação, e pelo prazo de 15 dias úteis, o período de discussão pública para aprovação do pedido de alteração ao Alvará de Loteamento n.º 07/2006, referente ao Projecto de Loteamento Restelo Nascente - 2.ª Fase, que incide sobre o prédio sito na Av. da Ilha da Madeira e na Rua Luís Castanho de Almeida, descritos na 3.ª Conservatória do Registo Predial de Lisboa, sob o n.º 2022 e inscrito na matriz sob o n.º 1106.
2 - Durante este período, os interessados poderão consultar o projecto de alteração ao loteamento, bem como a informação técnica elaborada pelos serviços municipais competentes, devendo dirigir-se à Divisão de Administração, Relações Públicas e Apreciação Liminar (Gabinete de Relações Públicas) da Direcção Municipal de Gestão Urbanística, Edifício CML, Campo Grande, 25 -3.º F.
3 - Os interessados deverão apresentar as suas reclamações, observações ou sugestões em ofício devidamente identificado, dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Lisboa, podendo utilizar para o efeito impresso próprio que pode ser obtido nos locais acima referidos.
14 de Setembro de 2009. - O Vereador, Manuel Salgado.
302415244
