Aviso (extracto) n.º 18623/2009
Alteração Estatutos (Consequente da alteração legislativa traduzida pela Lei 45/2008, de 27 de Agosto) e Adesão do Município de Mogadouro
Para os devidos efeitos, torna-se público que a Assembleia Intermunicipal da Associação de Municípios da Terra Fria do Nordeste Transmontano deliberou, por unanimidade, na reunião de 17.12.2007, aprovar por unanimidade a adesão do Município de Mogadouro a esta Associação, e em reunião realizada no dia 25.06.2009, aprovar por unanimidade a continuidade pela natureza de pessoa colectiva de direito público, nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 6 do artigo 38.º da Lei 45/2008, de 27 de Agosto.
Assim, o n.º 1 do artigo 1.º dos Estatutos passa a ter a seguinte redacção:
«CAPÍTULO I
Disposições Gerais
Artigo 1.º
Constituição
1 - Os municípios de Bragança, Miranda do Douro, Mogadouro, Vimioso e Vinhais, constituem entre si uma comunidade intermunicipal do tipo associação de municípios de fins específicos, adiante designada por associação, pessoa colectiva de direito público, que se regerá pelos presentes estatutos e pelas disposições legais aplicáveis.»
25 de Junho de 2009. - A Mesa da Assembleia Intermunicipal: José Baptista Rodrigues, presidente - Roberto Carlos Morais Afonso, vice-presidente - António Augusto Castro Carção, secretário.
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