Aviso 18498/2009, de 20 de Outubro
Direito à carreira do pessoal nomeado em cargos dirigentes
Aviso 18498/2009
Direito à carreira do pessoal nomeado em cargos dirigentes
Torna-se público e para os devidos efeitos que, por meu despacho de 28 de Setembro de 2009, ao abrigo e nos termos do disposto no n.º 3 do artigo n.º 29.º da Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro, determinei o reposicionamento remuneratório dos dirigentes que ainda não fossem titulares da categoria superior das respectivas carreiras nos termos que se seguem:
Alexandra Isabel dos Santos Correia Isidro, técnica superior assessora/relações internacionais, escalão 1, índice 610, a partir de 2 de Fevereiro de 2009;
Vítor Manuel dos Santos Gama, técnico superior assessor/arquitecto, escalão 1, índice 610, a partir de 11 de Agosto de 2009.
29 de Setembro de 2009. - O Presidente da Câmara, Joaquim Carlos Dias Valente.
302413787
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1439981.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2008-12-31 -
Lei
64-A/2008 -
Assembleia da República
Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.
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