Aviso 18483/2009, de 20 de Outubro
Manutenção da natureza de pessoa colectiva de direito público
Aviso 18483/2009
Para os devidos efeitos torna-se público que, por deliberação da Assembleia Intermunicipal da Associação de Municípios da Terra Quente Transmontana, em sessão ordinária de 11 de Dezembro de 2008, foi aprovada por unanimidade a manutenção da natureza de pessoa colectiva de direito público da Associação de Municípios da Terra Quente Transmontana, ao abrigo do disposto no n.º 6 do artigo 38.º, da Lei 45/2008, de 27 de Agosto.
14 de Outubro de 2009. - O Secretário-Geral, Manuel António Alves Miranda.
302437066
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1439963.dre.pdf .
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